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Data de publicaçãoData de apresentaçãoTítuloAutor(es)Orientador(es)Coorientador(es)
25-Set-20244-Set-202430 anos de omissão na regulamentação da participação popular : análise do § 1º do art. 10 da Lei Orgânica do Distrito Federal e da escolha de administradores regionaisSampaio Neto, João CésarMaia Filho, Mamede Said-
2-Abr-20192018Abuso de poder de controle da União Federal nas sociedades de economia mistaSilva, João Paulo Gusmão daMaia Filho, Mamede Said-
22-Dez-201718-Nov-2017Acesso e usufruto no direito de aposentadoria : condicionantes sociais de desequilíbrio entre igualdade formal e materialAraujo, Adilio Moisés Caixeta deMaia Filho, Mamede Said-
14-Mai-2019Out-2018Análise do papel do Tribunal de Contas da União na fiscalização da implementação dos requisitos de acessibilidade e inclusão social das pessoas com deficiência com o advento da Lei 13.146/2015Medeiros, Marcos RobertoMaia Filho, Mamede Said-
3-Abr-20132013Análise jurídica da prorrogação das concessões de serviço público de energia elétrica vincendas em 2015Carvalho, Leonardo Chmielewski deMaia Filho, Mamede Said-
23-Nov-202118-Mai-2021Uma análise sobre a (in)aplicabilidade do reequilíbrio econômico-financeiro à Ata de Registro de PreçosLeite, SilviaMaia Filho, Mamede Said-
24-Out-202428-Ago-2024O apelo ao legislador (appellentscheidung) e o controle de constitucionalidade em matéria concorrencial : uma análise crítica da ADPF nº 1.106 e os seus potenciais reflexos na ordem econômicaAndrade, Alisson Maxwell Ferreira deMaia Filho, Mamede Said-
14-Out-201628-Jun-2016A aplicação do direito administrativo sancionador pela agência Nacional de Energia Elétrica - ANEELMendonça, Rodrigo Cesar NevesMaia Filho, Mamede Said-
8-Abr-20138-Fev-2013Aposentadoria e regras de transição no serviço públicoSouza, Luiz Sergio Carvalho deMaia Filho, Mamede Said-
25-Mar-201519-Nov-2014Apreciação de vetos presidenciais : a possibilidade frustrada de substituição da cultura de "não apreciação" pelo devido processo legislativoSouza, Ana Gloria Santos Moreira deMaia Filho, Mamede Said-
30-Jan-202429-Nov-2023Atividade de inteligência fiscal e direitos fundamentais à intimidade e à vida privada : conflitos e potencial análise à luz de AlexyPereira, Tiago de SousaMaia Filho, Mamede Said-
17-Ago-201523-Jun-2015Avanços normativos da lei nº 12.846/2013 no combate à corrupçãoSousa, Gustavo Valadares Freire deMaia Filho, Mamede Said-
28-Jun-202310-Fev-2023Burocracia e reformas administrativas no Brasil : a Superveniência do Modelo Patrimonial na PEC 32/2020Neres, Igor SouzaMaia Filho, Mamede Said-
21-Set-20164-Jul-2016Calendário Especial de tramitação de Proposta de Emenda à Constituição no Senado Federal : uma análise de sua constitucionalidade à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal FederalMagalhães, João Marcos de Castro DiasMaia Filho, Mamede Said-
12-Ago-20152015Combate à corrupção : uma análise do acordo de leniência e do programa de Compliance na lei nº 12.846/2013Almeida Neto, Edmilson Machado deMaia Filho, Mamede Said-
4-Abr-20137-Mar-2013A complexidade do licenciamento ambiental no direito brasileiro : novas diretrizes da lei complementar nº. 140/2011Gontijo, Maria Letícia NascimentoMaia Filho, Mamede Said-
29-Out-20122012A condição de dependente maior inválido e a sua necessidade de adequação aos princípios constitucionaisAlmeida, Luisa de Marilac Silva CordeiroMaia Filho, Mamede Said-
14-Set-2015Jul-2015Confisco de propriedades com culturas ilegais de plantas psicotrópicasMeira, Victor Delábio Ferraz de AlmeidaMaia Filho, Mamede Said-
16-Fev-20162015A confluência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade nos limites da atuação discricionária da Administração Pública quando da aplicação do art. 128 da lei nº 8.112/90 em casos que ensejam penalidade de demissão, cassação de aposentadoria, e destituição do cargo em comissãoAntunes, Thiago de CarvalhoMaia Filho, Mamede Said-
4-Dez-201825-Mar-2018Contratação direta de obras nas concessões de rodovias federais : legalidade, boas práticas regulatórias e os incentivos para o setorLage, Ricardo AbdallaMaia Filho, Mamede Said-
4-Abr-20192018Contratação integrada no direito administrativo brasileiroNunes, Rafael Dayan EscobarMaia Filho, Mamede Said-
31-Out-20124-Out-2012Controle público da inteligência de Estado : um embate entre a necessidade de sigilo e o princípio da transparênciaSousa, Diego Alekes Fontes deMaia Filho, Mamede Said-
1-Dez-20222022A criação da Defensoria Pública na Constituição de 1988 : mecanismo democrático do sistema de justiça e os desafios da atualidade na sustentação dos seus objetivosSilva, Cleiton Gomes Prata daMaia Filho, Mamede Said-
30-Out-201220-Jul-2012Da inelegibilidade reflexa na Constituição Federal de 1988 à luz do princípio republicanoFernandes, Iuri Jivago GurgelMaia Filho, Mamede Said-
15-Jan-201418-Dez-2013Declaração de inidoneidade de licitante fraudador pelo TCU alcance do sócio administradorSilva Filho, Milton Gomes daMaia Filho, Mamede Said-
10-Mar-20152014Desmilitarização da polícia : um debate inadiável sobre segurança públicaTorres, Octávio Henrique BernardoMaia Filho, Mamede Said-
4-Jan-20181-Dez-2017Direito ao esquecimento : a aplicação do instituto no ordenamento jurídico brasileiroFernandes, Fernando SiqueiraMaia Filho, Mamede Said-
1-Set-202028-Nov-2019O direito à saúde na Constituição Federal de 1988 e a efetividade dos Princípios da Universalidade e da IntegralidadeSiqueira, Roberta CariúsMaia Filho, Mamede Said-
25-Mar-202025-Jun-2019Direito constitucional de acesso à informação pública : aplicação do princípio da vedação do abuso de direitoOliveira, Ana Cristiane Almeida Pereira deMaia Filho, Mamede Said-
29-Mar-20152-Dez-2014Direito de acesso à informação vs. direito à intimidade e à vida privada : conflitos na regulamentação dos correios eletrônicos institucionaisAlbuquerque, Luana Marques deMaia Filho, Mamede Said-
17-Out-20165-Jul-2016O direito de aposentadoria no serviço público : um debate sobre a natureza jurídica do ato administrativo à luz das classificações quanto à participação da vontade na sua formaçãoBastos, Thiago Linhares de MoraesMaia Filho, Mamede Said-
20-Jan-20149-Dez-2013Direito de greve dos servidores públicos : garantia constitucional e regulamentaçãoNascimento, Fernanda Martins doMaia Filho, Mamede Said-
17-Abr-20208-Jul-2019Direito de greve na administração pública à luz do princípio da continuidadeRodrigues, Vinícius SoaresMaia Filho, Mamede Said-
21-Ago-202325-Jul-2023Dirigismo constitucional e o direito fundamental à segurança públicaBatista, Gustavo de AlmeidaMaia Filho, Mamede Said-
16-Fev-20162015A discussão da (in)constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoriaMenezes, Matheus Bredt deMaia Filho, Mamede Said-
24-Fev-20127-Dez-2011Eficácia das relações jurídicas decorrentes das medidas provisórias rejeitadas pelo Congresso NacionalNazaré, Paulo Emílio DantasMaia Filho, Mamede Said-
29-Mar-201516-Dez-2014Financiamento de campanhas eleitoraisMeneghesso, Lucas SiqueiraMaia Filho, Mamede Said-
30-Nov-201212-Nov-2012Gestão ambiental da Universidade de Brasília : avanços e desafiosDiana, José Maurício LagesMaia Filho, Mamede Said-
28-Jul-202027-Nov-2019Harmonia e tensões : o papel do judiciário na atualidade e resposta legislativa a decisões do Supremo Tribunal FederalAraújo, Felipe AntônioMaia Filho, Mamede Said-
19-Mar-20205-Dez-2018Imposto sobre grandes fortunas : análise jurídica dos projetos de leiMota, Fábio Felix da SilvaMaia Filho, Mamede Said-
27-Jan-20172016A imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento por prejuízos ao erárioMatos, André Luis Soares deMaia Filho, Mamede Said-
11-Ago-20152015Improbidade administrativa e indisponibilidade de bens : análise da jurisprudência do Superior Tribunal de JustiçaKokkinos, Cristina ReisMaia Filho, Mamede Said-
3-Abr-201921-Jun-2018A (in)segurança jurídica dos acordos de leniência firmados no âmbito da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)Santos, Maurício da SilvaMaia Filho, Mamede Said-
25-Mar-20201-Jul-2019Intervenção federal : estudo comparado entre Brasil e Estados UnidosMargalho, George AlmeidaMaia Filho, Mamede Said-
9-Fev-20223-Nov-2021Judicialização da política : o uso das ações diretas de inconstitucionalidade pelos partidos políticos no biênio 2019/2020Melo, Ronaldo Oliveira deMaia Filho, Mamede Said-
15-Fev-20162015Judicialização de políticas públicas de saúde : uma análise sobre a STA 175Ribeiro, Igor MotaMaia Filho, Mamede Said-
27-Jul-20238-Fev-2023A liberdade de expressão, as fake news e a preservação da ordem pública : um embate desigual entre princípiosRodrigues, Pedro Henrique da Silva FeitosaMaia Filho, Mamede Said-
21-Jan-201417-Dez-2013Licença-paternidade : ativismo judicial como instrumento para concretização dos princípios constitucionais aplicáveis à famíliaCandez, Danielle de AbreuMaia Filho, Mamede Said-
17-Nov-2014Jun-2014Licitação carona : análise do instituto da vinculação à ata no Sistema de Registro de Preços à luz dos princípios do procedimento licitatórioSousa, Tiago Felix deMaia Filho, Mamede Said-
3-Ago-20175-Jul-2017O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil : a Lei nº 13.019/2014 e sua repercussão na contratação com o Poder PúblicoLéda Sobrinho, Antonio José PinheiroMaia Filho, Mamede Said-
19-Mar-202030-Out-2018O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à TorturaIsfer, Ana Carolina Oliveira de Almeida Caiano AntunesMaia Filho, Mamede Said-
12-Fev-20162015Medidas Provisórias e pertinência temática : a importância do controle do “contrabando” legislativo como garantia da higidez da produção normativa infraconstitucionalSousa, Alexandre Trindade deMaia Filho, Mamede Said-
15-Abr-20132013A natureza jurídica do recurso de revisão do processo do Tribunal de Contas da UniãoVieira Filho, Anísio SoaresMaia Filho, Mamede Said-
8-Abr-20137-Mar-2013O cerceamento da autonomia administrativa das agências reguladorasLucena, Paulo Vitor de SousaMaia Filho, Mamede Said-
14-Jan-2014Dez-2013O controle exercido sobre os conselhos de fiscalização do exercício profissionalAlencar, Ana Cláudia Rodrigues deMaia Filho, Mamede Said-
28-Mar-20112009O controle interno da administração pública federal : uma análise de sua aplicabilidade e eficiênciaAlbuquerque, Flávio Luiz Silvestre deMaia Filho, Mamede Said-
14-Jan-201417-Dez-2013O controle judicial dos pressupostos de relevância e urgência das medidas provisórias : uma análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal FederalTaveira, Rafael de OliveiraMaia Filho, Mamede Said-
6-Mar-2015Dez-2014O modelo das organizações sociais : análise à luz da Lei nº 9.637/98 e do julgamento da ADI 1.923-DFMarçal, Taísa PassoniMaia Filho, Mamede Said-
9-Mar-20158-Dez-2014O prazo prescricional da pretensão indenizatória pela desapropriação indireta : a releitura da Súmula no 119 do Superior Tribunal de Justiça à luz do Código Civil de 2002Bezerra Filho, Renato CardosoMaia Filho, Mamede Said-
25-Mar-20152014O prazo prescricional das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas da UniãoMoreira, Daniel Miranda BarrosMaia Filho, Mamede Said-
12-Ago-201524-Jun-2015O processo de sanção administrativa como instrumento de preservação do interesse público na relação entre a Administração Pública e as empresas licitantes : uma análise prática da aplicação da Lei nº. 8.666/1993 e da Lei nº. 10.520/2002Abreu, Eliane Regis deMaia Filho, Mamede Said-
17-Nov-201424-Jun-2014O regime diferenciado de contratações : a busca pela eficiência no procedimento licitatórioMelo, Mariana LimaMaia Filho, Mamede Said-
26-Mar-20152014O regime diferenciado de contratações : inovações e aspectos polêmicosMendes, Luiz EduardoMaia Filho, Mamede Said-
22-Jan-201410-Dez-2013O serviço público no direito brasileiro : uma noção em crise?Caetano, Paula RosaMaia Filho, Mamede Said-
1-Fev-20162015Operações urbanas consorciadas : uma análise técnica e críticaSilva, Elias Roberto Leão daMaia Filho, Mamede Said-
23-Out-2012Jun-2012Os limites e o conteúdo da autonomia das agências reguladoras e a sua legitimação pelo controle externoVasconcelos, Rodrigo Figueiredo deMaia Filho, Mamede Said-
29-Jul-202027-Nov-2019O papel do TCU no arranjo regulatório : autonomia e controle de agências reguladorasMelo, Milena Orlândi Leite deMaia Filho, Mamede Said-
31-Ago-2011Jul-2011Parcerias público-privadas : o problema de adequação do Private Finance Initiative no BrasilChiavegatti, Gabriel EspíndolaMaia Filho, Mamede Said-
1-Nov-20125-Out-2012Por um direito socioambiental à cidade : o direito como mediador discursivo do controle social sobre a regulação administrativa do espaço urbano : análise do licenciamento ambiental do Setor Noroeste, BrasíliaAmorim, Leonardo José Borges deMaia Filho, Mamede Said-
19-Mar-20204-Dez-2018Prescrição no Processo Administrativo Disciplinar : termo inicial e aplicação do prazo prescricional penalAraujo, Anderson Luiz Alves deMaia Filho, Mamede Said-
4-Mar-201513-Fev-2015A prescrição no Tribunal de Contas da UniãoAraújo, Frederico Moreira Mastrella deMaia Filho, Mamede Said-
14-Ago-20152015A presunção de veracidade dos atos administrativos e a inversão do ônus da prova : um obstáculo ao acesso à justiçaDantas, Filipe CarcuteMaia Filho, Mamede Said-
4-Dez-201825-Abr-2018O princípio constitucional da economicidade aplicado às fiscalizações de obras públicas rodoviáriasKuhn, Rafael OliveiraMaia Filho, Mamede Said-
16-Mai-20192018Processo administrativo disciplinar eficiente : a aplicação do princípio da eficiência na apuração de ilícitos funcionais dos servidores públicos civis federaisAraújo, Murilo Ferreira deMaia Filho, Mamede Said-
17-Ago-201510-Jul-2015Reforma política : para além da reestruturação do direito eleitoral, uma necessidade de revitalização na representatividade democráticaMercês, Gutierry ZaltumMaia Filho, Mamede Said-
20-Ago-2015Mai-2015Regime diferenciado de contratações : aspectos constitucionais e inovações trazidas ao campo das licitações públicasPereira, MarcelMaia Filho, Mamede Said-
26-Set-202429-Ago-2024A regulamentação do lobby : da opacidade à transparênciaFarias, Pedro Paulo TrindadeMaia Filho, Mamede Said-
2-Abr-20136-Mar-2013Responsabilidade civil da administração pública na garantia da integridade física e moral de detentosDias, André BernardesMaia Filho, Mamede Said-
4-Abr-20192018Responsabilidade civil decorrente de erro médico : um ensaio acerca da responsabilidade civil do médico como prestador de serviços de saúdeQuint, Pryscilla BeustMaia Filho, Mamede Said-
12-Nov-20144-Jul-2014Responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionaisPenha, Vanessa Rogéria RodriguesMaia Filho, Mamede Said-
14-Jan-201420-Dez-2013A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos : suicídio de detentos no interior dos estabelecimentos prisionais mantidos pelo poder público.Vale, Tiago doMaia Filho, Mamede Said-
12-Fev-20162015A responsabilidade civil do estado por omissão na segurança públicaReis, Danielle Aparecida Viana dosMaia Filho, Mamede Said-
15-Jan-20149-Dez-2013A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público em relação a terceiros não usuáriosGrau, José Octávio Galrão de AlsinaMaia Filho, Mamede Said-
29-Nov-201212-Nov-2012Segurança e saúde no trabalho no contexto da UnBSilva, Celso Nunes daMaia Filho, Mamede Said-
9-Mar-201718-Nov-2016Servidor estudante e a jornada de trabalho no Poder Executivo FederalZanatta, Marcio Piragibe de Bakker FariaMaia Filho, Mamede Said-
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