Processo administrativo disciplinar eficiente : a aplicação do princípio da eficiência na apuração de ilícitos funcionais dos servidores públicos civis federais

Abstract

O presente trabalho discorrerá sobre o princípio da eficiência no processo administrativo disciplinar (PAD) dos servidores civis federais. O processo administrativo disciplinar é o meio de apurar as irregularidades supostamente praticadas pelos servidores públicos, propiciando-os a ampla defesa e o contraditório. E em caso de confirmação sobre a autoria e materialidade do ilícito administrativo, o servidor público é penalizado nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O princípio da eficiência está disposto explicitamente no caput do artigo 37 da Constituição Federal, no qual impõe a obrigatoriedade da Administração Pública obedecer aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Este último foi incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998. A atuação disciplinar, e consequentemente todos os procedimentos envolvidos devem ser vistos como geradores de resultados, não necessariamente punitivos, porém não se pode ter a apuração como um objetivo em si, ou seja, não se deve apurar por apurar, mas sim para atingir um interesse público. Com este olhar, de busca de resultados, evita-se apurar ilícitos insignificantes que podem ser manejados por um bom trabalho de gestão, notadamente na prevenção, tendo o máximo de eficiência se ao mesmo tempo que respeitar todos os direitos dos servidores acusados dos ilícitos funcionais, ser célere e menos oneroso para o erário.