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https://bdm.unb.br/handle/10483/21726
| Título: | A (in)segurança jurídica dos acordos de leniência firmados no âmbito da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) |
| Autor(es): | Santos, Maurício da Silva |
| Orientador(es): | Maia Filho, Mamede Said |
| Assunto: | Acordo de leniência
Segurança jurídica |
| Data de apresentação: | 21-Jun-2018 |
| Data de publicação: | 3-Abr-2019 |
| Referência: | SANTOS, Maurício da Silva. A (in)segurança jurídica dos acordos de leniência firmados no âmbito da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). 2018. 45 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018. |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo analisar o acordo de leniência previsto na Lei Anticorrupção sob a ótica do princípio da segurança jurídica, basilar no Estado de Direito. Nesse sentido, será demonstrado de que forma os acordos firmados no âmbito da União podem ser mitigados pelas diversas instâncias de responsabilização relacionadas à temática dos acordos de leniência e quais as consequências desta mitigação. Além disso, serão abordadas algumas formas de resolução do problema, a partir de uma revisão na forma de atuação dos órgãos de fiscalização e controle no combate à corrupção. |
| Abstract: | The objective of this study is to analyze the leniency agreement provided for in the Anti - Corruption Law, based on the principle of legal certainty, based on the rule of law. For this purpose, it will be demonstrated how the agreements signed within the Federal Goverment can be mitigated by the different levels of accountability related to the leniency agreements and the consequences of this mitigation. In addition, some ways of solving the problem will be discussed, based on a review of the performance of the oversight and control agencies in the fight against corruption. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018. |
| Aparece na Coleção: | Direito
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