Direito constitucional de acesso à informação pública : aplicação do princípio da vedação do abuso de direito

Abstract

O presente trabalho abordou o exercício do direito fundamental de acesso à informação pública previsto na Constituição Federal (CRFB/1988), cujo exercício tem sido aplicado com base na regulamentação prevista na Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei 12.527/2011). Nesse contexto, o trabalho objetivou caracterizar o abuso do direito de acesso à informação perante os órgãos públicos e as possíveis consequências para os cidadãos. A metodologia consistiu em consulta doutrinária e jurisprudencial de precedentes, além de análise da legislação brasileira. Os dois primeiros capítulos foram reservados para análise teórica do direito de acesso à informação e da teoria do abuso de direito respectivamente. Em seguida, no terceiro capítulo, levantaram-se os precedentes administrativos julgados pela CGU e a jurisprudência nacional. A partir desse levantamento, concluiu-se que o abuso de direito de pedir informações não está relacionado apenas à natureza da demanda (pedido genérico, desproporcional ou desarrazoado) ou à quantidade de demandas idênticas ou não do cidadão (solicitantes frequentes); mas está condicionado à análise da conduta do cidadão como um todo, ao se verificar o desvio de finalidade, o potencial dano a terceiros e a má-fé do agente. Quanto às consequências, concluiu se que a Administração Pública, quando identifica o abuso do direito no pedido de informação, adota como medidas a recusa do recurso e realiza a mediação com os cidadãos para evitar o registro de novas demandas. No âmbito judiciário, os recursos protelatórios ou não fundamentados incorrem em multas processuais. Contudo, o levantamento da doutrina revelou que as sanções do abuso de direito variam e podem ser aplicadas conforme o caso concreto. Sugeriram-se, então, outras medidas como multas, bloqueios temporários aos serviços e limites objetivos de quantidade de demandas por espaço de tempo.