A imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento por prejuízos ao erário

Abstract

Este trabalho propõe-se a examinar aspectos importantes acerca da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento por prejuízos ao erário presente na ressalva do artigo 37, § 5º, in fine, da Constituição Federal. Os entes públicos figuram como os maiores litigantes da nossa sociedade, em parte significativa dos casos postulando punições por atos ímprobos e reposição de valores desviados ou malversados, fato que demonstra a relevância do tema. A doutrina divide-se entre juristas que defendem a imprescritibilidade, afirmando que o texto constitucional foi claro nesse sentido e justificando a imprescritibilidade, principalmente, pelo princípio da supremacia do interesse público, e juristas que defendem a prescritibilidade, baseando-se, em especial, no princípio da segurança jurídica. Essa divisão se reflete nas decisões judiciais, demonstrando a necessidade de pacificação da matéria.