O processo de sanção administrativa como instrumento de preservação do interesse público na relação entre a Administração Pública e as empresas licitantes : uma análise prática da aplicação da Lei nº. 8.666/1993 e da Lei nº. 10.520/2002

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo precípuo a análise prática das sanções administrativas como instrumentos de preservação do interesse público na relação estabelecida entre a Administração Pública e as empresas licitantes. Para atendimento do propósito traçado, foi realizada uma análise dos principais normativos relacionados ao tema. Em seguida, foi realizado um estudo de caso em uma agência reguladora federal para verificação do atendimento das normas que regem a licitação pública e os contratos administrativos. Durante a realização do estudo de caso, foram verificados diversos aspectos relacionados às peculiaridades do tratamento de sanções administrativas no âmbito da agência reguladora federal. A metodologia utilizada abarca a análise documental, levantamento bibliográfico e estudo de caso. Os resultados apontaram que o processo de sanção administrativa no contexto das atividades da agência reguladora federal é condizente com os normativos pertinentes.