A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos : suicídio de detentos no interior dos estabelecimentos prisionais mantidos pelo poder público.

Abstract

A responsabilidade civil do Estado percorreu um longo caminho até chegar ao estágio atual de desenvolvimento, indo desde a total irresponsabilidade até a responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco administrativo. No Brasil, a responsabilidade civil do Estado está, atualmente, consagrada no artigo 37, §6º, da Constituição Federal de 1988. Os pressupostos para a configuração da responsabilidade do Estado são o dano, a atuação do agente público e o nexo causal, sendo admitidas as seguintes excludentes: fato exclusivo da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior e ainda, com aplicação restrita, a teoria da reserva do possível. A responsabilidade objetiva deve abranger também os atos omissivos do Estado, nos quais este tinha o dever específico de agir. Esse é o entendimento que deve ser aplicado para os casos de suicídios de detentos ocorridos no interior dos estabelecimentos prisionais mantidos pelo Poder Público, tendo em vista o dever de zelar pela integridade física e moral que incumbe ao Estado perante aqueles que se encontram encarcerados.