O apelo ao legislador (appellentscheidung) e o controle de constitucionalidade em matéria concorrencial : uma análise crítica da ADPF nº 1.106 e os seus potenciais reflexos na ordem econômica

Abstract

Este estudo faz uma análise crítica da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.106, pela qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade de diversos dispositivos da Lei nº 6.729/1979 (“Lei Ferrari”), complexo normativo que baliza a relação entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre no Brasil. A PGR sustenta que os dispositivos impugnados violam preceitos fundamentais consagrados na Constituição de 1988, além de subtrair a competência essencial do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). Contudo, uma vez provocado, o Poder Executivo se manifestou pela constitucionalidade da Lei Ferrari, alertando para o risco de autêntico caos jurídico caso a ADPF seja julgada procedente. O Poder Legislativo, por sua vez, manifestou-se evocando o seu dever constitucional de legislar sobre o tema de enorme relevância econômica e social para o país. Assim, diante das potenciais consequências advindas de eventual declaração de não-recepção dos dispositivos questionados da Lei Ferrari, o objeto de pesquisa desse estudo consiste em discutir a ADPF nº 1.106 à luz do ativismo judicial, para propor que a ADPF consiste em instrumento inadequado à pretensão do Parquet de desconstituir o referido complexo normativo. Para tanto, o estudo adota uma abordagem metodológica qualitativa e interpretativa, utilizando-se da combinação da análise documental, jurisprudencial e pesquisa bibliográfica. Como objetivos específicos, o presente estudo analisa os fundamentos jurídicos e constitucionais constantes da ADPF nº 1.106, além de fazer uma análise comparativa das posições dos Poderes Executivo e Legislativo, em contraposição aos questionamentos da PGR, para propor como hipótese que o lócus adequado para o debate acerca de aprimoramentos do marco regulatório em questão é o Parlamento e o Poder Executivo, de modo que caso o STF não entenda pela improcedência da ADPF nº 1.106, seria prudente a aplicação da técnica de apelo ao legislador (Appellentscheidung), posto que o caso em exame reclama a fixação de limites para a atuação do Judiciário em um tema que deve ser enfrentado pelos Poderes Executivo e Legislativo e as suas instâncias independentes.