O regime diferenciado de contratações : a busca pela eficiência no procedimento licitatório

Abstract

O Regime Diferenciado de Contratações é um procedimento licitatório, instituído pela Lei nº 12.462, de 2011, inicialmente aplicável a obras e serviços relativos à Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação de 2013; à Copa do Mundo da FIFA de 2014 e aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Essa aplicação foi posteriormente estendida para ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento; obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde; obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo e para obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino. O presente trabalho compara o RDC com a Lei nº 8.666, de 1993, que teve seu texto alterado diversas vezes nesses mais de vinte anos de vigência. Busca-se mostrar as inovações e polêmicas trazidas pelo o Regime Diferenciado de Contratações; bem como a e formação de um novo padrão nas contratações públicas, mais moderno e menos formalista.