A prescrição no Tribunal de Contas da União

Abstract

O presente trabalho tem por objeto a análise do instituto da prescrição nos processos que tramitam no Tribunal de Contas da União (TCU), limitados àqueles cujo objeto seja o ressarcimento de dano ao erário e a aplicação de multa pela prática de ato ilícito, com supedâneo no art. 71, incisos II e VIII, da Constituição Federal (CF). A pesquisa se funda em dois pontos centrais: i) a existência ou não da prescrição relativamente à pretensão de ressarcimento de danos ao erário, haja vista a dúvida existente quanto à correta interpretação que deva ser conferida ao art. 37, § 5º, da Constituição Federal; e ii) a lacuna legislativa quanto à regulamentação da prescrição sobre a pretensão punitiva no âmbito do TCU. A importância da pesquisa reside no fato de que tanto a indefinição interpretativa quanto o vácuo legislativo possibilitam a prolação de entendimentos diversos sobre a prescrição, com risco de violação a direitos consagrados, como o devido processo legal, o contraditório e a segurança jurídica. Nesse sentido, a presente monografia abordará os principais posicionamentos da doutrina e da jurisprudência acerca da interpretação e da integração da matéria, com a intenção de verificar se os parâmetros atualmente adotados para aplicação da prescrição adequam-se às peculiaridades do processo de contas, bem como se há irmprescritibilidade nas ações de ressarcimento aso erário e se esse caráter é absoluto frente a outros princípios constitucionais.