Direito de acesso à informação vs. direito à intimidade e à vida privada : conflitos na regulamentação dos correios eletrônicos institucionais

Abstract

Este trabalho visa a analisar a constitucionalidade do acesso, pelos órgãos e entidades da Administração Pública, dos conteúdos das mensagens eletrônicas dos servidores enviadas e recebidas por meio de e-mails institucionais disponibilizados como instrumentos de trabalho, à luz do conflito entre a garantia de acesso à informação e os direitos à vida privada e à intimidade. A presente monografia será desenvolvida por meio do estudo crítico das Portarias nº 1.831/2008/AGU e nº 135/2013/IPEA a fim de analisar a legalidade e a constitucionalidade desses atos normativos, bem como a distinção entre ambos. Pretende-se, ainda, expor a questão do monitoramento dos e-mails corporativos no direito do trabalho comparativamente ao cenário do direito administrativo. Finalmente, far-se-á o balizamento constitucional e legal dos poderes normativos dos órgãos e das entidades públicas no gozo de sua prerrogativa de regulamentar o uso dos correios eletrônicos funcionais internos, especialmente com base nos princípios que regem a Administração Pública.