30 anos de omissão na regulamentação da participação popular : análise do § 1º do art. 10 da Lei Orgânica do Distrito Federal e da escolha de administradores regionais

Abstract

Unidade federativa de natureza jurídica anômala, o Distrito Federal teve sua Lei Orgânica promulgada em 8 de junho de 1993, delineando sua estrutura governamental conforme estipulado no artigo 32 da Constituição Federal de 1988. Este ente federativo atípico, ora assemelhando-se a um Estado, ora a um Município, apresenta desafios na compreensão de sua natureza jurídica. A Lei Orgânica estabelece a estrutura do Poder Executivo, com Governador e Vice-Governador, além de conferir ao legislativo distrital competências legislativas reservadas a Estados e Municípios. A organização administrativa do Distrito Federal foi marcada pela criação das Regiões Administrativas (RAs). Estas, embora de populações por vezes numericamente superiores às de muitos dos municípios brasileiros, não gozam da maioria das garantias municipais constitucionais. O legislador orgânico previu a necessidade de uma lei para regulamentar participação popular na escolha dos Administradores Regionais, mas o artigo 10 da Lei Orgânica não foi eficaz na concretização de tal pretensão, resultando em uma lacuna persistente há trinta anos. A ineficácia conjunta dos poderes Legislativo e Executivo distritais determina a impossibilidade de o cidadão exercer esse direito político. Este trabalho se propõe a analisar tal omissão à luz dos esforços na regulamentação da matéria e do conhecimento doutrinário pertinente. A metodologia inclui revisão bibliográfica, exame das tentativas de regulamentação da participação popular e sugestões de possíveis soluções para o problema. É apresentada, ainda, contextualização da organização administrativa do Distrito Federal.