Eficácia das relações jurídicas decorrentes das medidas provisórias rejeitadas pelo Congresso Nacional

Abstract

Uma medida provisória surge como diploma normativo tão só pela manifestação unilateral do Chefe do Executivo, que a deve submeter ao Congresso Nacional logo após sua publicação no Diário Oficial da União. Ela tem vigência de 60 dias prorrogáveis, uma única vez, por igual período. Caso não seja aprovada nesse prazo, ela perde sua eficácia, sendo considerada ―rejeitada por decurso de prazo‖. Isso ocorrendo, as relações jurídicas dela decorrentes devem ser disciplinadas por um decreto legislativo a ser elaborado pelo Congresso Nacional. A praxe, todavia, é que esses decretos legislativos não sejam editados e que as relações jurídicas desenvolvidas durante a vigência da medida provisória continuem sendo regulamentadas por ela. É nesse contexto que surge a problemática da eficácia das medidas provisórias rejeitadas pelo Congresso Nacional, principalmente no que diz respeito à eficácia prospectiva. O que se questiona é: a manutenção da interpretação atual não estaria violando o princípio da separação dos poderes, na medida em que uma norma rejeitada pelos parlamentares continua em vigor? E mais, às vezes produzindo efeitos para o futuro, ou seja, tendo eficácia prospectiva.