Medidas Provisórias e pertinência temática : a importância do controle do “contrabando” legislativo como garantia da higidez da produção normativa infraconstitucional

Abstract

Em uma abordagem multidisciplinar, o presente trabalho coloca em perspectiva o instituto da medida provisória. Evidencia-se a forte dependência presidencial em relação às medidas provisórias e a pouca efetividade dos mecanismos de controle a elas associados, o que permite que diversas práticas abusivas sejam cometidas, tanto pelo Executivo quanto pelo Legislativo. Nesse passo, o trabalho examina uma dessas práticas, o “contrabando” legislativo. Trata-se de uma prática perniciosa que utiliza as medidas provisórias como carona para viabilizar, em flagrante desrespeito ao devido processo legislativo, a aprovação de matérias de interesse dos parlamentares, comprometendo a legitimidade e a higidez da produção legislativa infraconstitucional.