A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público em relação a terceiros não usuários

Abstract

A responsabilidade civil do Estado é um tema polêmico, que sofreu grandes alterações no último século. A evolução doutrinária e jurisprudencial desse instituto caminhou lado a lado da mudança do papel do Estado na sociedade. Da completa irresponsabilidade, o Estado passou a ser objetivamente responsável pelos atos de seus agentes quando estes, nestas condições, causem danos a terceiros. Com o crescimento do Estado e da economia, a prestação de serviços públicos tornou-se mais cara e complexa, dando ensejo para que as instituições privadas assumissem sua execução. Todavia, surgiu na doutrina e, principalmente, na jurisprudência do STF dúvida acerca da abrangência da responsabilização objetiva dessas pessoas privadas no que se refere a terceiros não-usuários. A jurisprudência da Corte entendeu num primeiro momento que a responsabilidade objetiva não abrangeria esses terceiros, entretanto ela mudou seu entendimento para consolidar a responsabilidade objetiva dessas pessoas privadas em relação a usuários e não-usuários. Contudo, referida mudança jurisprudencial não foi devidamente tratada pela doutrina. Portanto, o presente trabalho busca problematizar referida mudança jurisprudencial e mostrar que a execução de serviços públicos por pessoas privadas não afasta a incidência da responsabilidade objetiva delas.