Por um direito socioambiental à cidade : o direito como mediador discursivo do controle social sobre a regulação administrativa do espaço urbano : análise do licenciamento ambiental do Setor Noroeste, Brasília

Abstract

A pesquisa destina-se a investigar as possibilidades de controle social sobre a atividade administrativa de regulação do meio urbano a partir da análise da dinâmica dos procedimentos de governança democrática do espaço. Partindo da percepção de que o binômio discricionariedade/vinculação da atuação administrativa é insuficiente para lidar com a problemática do controle judicial de políticas públicas, postula-se a ideia de que o procedimento é capaz de unir o caráter democrático de múltiplas instâncias de organização da sociedade à potencialidade de exercício de um efetivo controle sócio-institucional sobre os atos administrativos. Este controle é concretizado a partir da garantia, através do Direito, de efetiva instauração de um “multiálogo” entre os múltiplos atores sociais afetados, como exigência de um direito socioambiental à cidade – aqui definido como o direito subjetivo dos cidadãos em definir as formas legítimas de interação da sociedade com o meio ambiente. Analisa-se a observância às exigências desse direito no procedimento de licenciamento ambiental de um projeto urbanístico de Brasília, o Setor Noroeste. Conclui-se que tal controle se deu de maneira insatisfatória, com a ignorância de procedimentos legais básicos de garantia de participação democrática, legitimada por um discurso que reduz a própria relevância jurídica dessa abertura participativa. __________________________________________________________________________________ ABSTRACT

The research intends to investigate the possibilities of social control over the activity of administrative regulation of urban environment by observing the dynamics of procedures of democratic governance upon space. Based on the perception that the binomial discretion/binding of State action is insufficient to deal with the problem of judicial review of public policies, the research postulates the idea that the procedure is able to unite the democratic character of multiple instances of organized civil society to the potentiality of the exercise of an effective socio-institutional control over administrative acts. This control is realized through the assurance, by the Law, of the establishment of an effective “multialogue” among the multiple social actors affected, as a requirement of a socio-environmental right to the city, which is herein defined as the subjective right of the citizens to determine the legitimate forms of interaction between society and the environment. It is then analyzed the compliance of the requirements of this right in the environmental licensing process of an urban project in Brasilia, the Northwest Neighborhood. The research concludes that such control was unsatisfactory, with disregard of basic legal procedures that guarantee democratic participation, which is legitimized by a discourse that reduces the actual juridical relevance of that democratic opening.