O direito de aposentadoria no serviço público : um debate sobre a natureza jurídica do ato administrativo à luz das classificações quanto à participação da vontade na sua formação

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a natureza jurídica do ato administrativo que concede a aposentadoria voluntária ao servidor público, sob a perspectiva das classificações existentes dos atos administrativos quanto à participação da vontade em sua formação. Para tanto, analisa-se individualmente os atos administrativos simples, compostos e complexos à luz da doutrina administrativa contemporânea para, em uma perspectiva comparada, confrontar os conceitos colhidos às decisões prolatadas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciarem a matéria. Destaca-se que a abordagem utilizada buscará observar, em maior ou menor medida, o impacto de cada classificação na aplicação dos princípios constitucionais da segurança jurídica, boa-fé e da razoabilidade no caso concreto.