A condição de dependente maior inválido e a sua necessidade de adequação aos princípios constitucionais

Abstract

Este trabalho apresenta um estudo sobre a condição do filho e irmão maior inválido dependente do benefício da pensão por morte no Regime Geral da Previdência Social, sua evolução histórica e a inclusão no texto constitucional vigente como um dos direitos da Seguridade Social. Trata ainda da inadequação da alteração decorrente do Decreto nº 6.939/2009 que ao alterar o Decreto nº 3.048/99 passou a exigir condição não prevista na Lei nº 8.213/91, mitigando a proteção social outrora conquistada e contrariando princípios constitucionais vigentes. __________________________________________________________________________________ ABSTRACT

This work presents a study about children and over 18 disabled brothers who are dependent of benefits payed by Brazilian Previdência Social, specifically the pension due to death under the general social welfare policy. Here we discuss the historical evolution of these social allowances and how they took place in the last Brazilian Constitution as one of prescribed social security rights. We also talk about the recent modifications brought by the Brazilian Federal Laws Decreto 6.939/2009 and Decreto 3.048/1999 and their relation with the rules prescribed by the Law 8.213/1991 what has been weakening acquired social rights protection mechanisms and contradicts constitutional principles.