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https://bdm.unb.br/handle/10483/6773
| Título: | O controle judicial dos pressupostos de relevância e urgência das medidas provisórias : uma análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal |
| Autor(es): | Taveira, Rafael de Oliveira |
| Orientador(es): | Maia Filho, Mamede Said |
| Assunto: | Controle da constitucionalidade
Medida provisória
Separação de poderes
Supremo Tribunal Federal (STF) |
| Data de apresentação: | 17-Dez-2013 |
| Data de publicação: | 14-Jan-2014 |
| Referência: | TAVEIRA, Rafael de Oliveira. O controle judicial dos pressupostos de relevância e urgência das medidas provisórias: uma análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2013. 76 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2013. |
| Resumo: | A partir de um estudo multidisciplinar, mediante uma análise vinculada à prática institucional entre os poderes, o presente trabalho situa as medidas provisórias na sistemática do presidencialismo de coalizão brasileiro. Descrito o diálogo constitucional havido entre o Executivo e o Legislativo, procede-se à análise crítica do desenvolvimento do controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência para edição das medidas provisórias. |
| Informações adicionais: | Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2013. |
| Aparece na Coleção: | Direito
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