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https://bdm.unb.br/handle/10483/35522
| Título: | Dirigismo constitucional e o direito fundamental à segurança pública |
| Autor(es): | Batista, Gustavo de Almeida |
| Orientador(es): | Maia Filho, Mamede Said |
| Assunto: | Políticas públicas
Direito fundamental
Direito constitucional
Segurança pública |
| Data de apresentação: | 25-Jul-2023 |
| Data de publicação: | 21-Ago-2023 |
| Referência: | BATISTA, Gustavo de Almeida. Dirigismo constitucional e o direito fundamental à segurança pública. 2023. 49 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023. |
| Resumo: | Este trabalho busca compreender como o dirigismo constitucional pode orientar
a formulação de políticas públicas de segurança que respeitem e promovam os
direitos fundamentais, e como os cidadãos e as instituições podem participar
desse processo. Para isso, ele analisa o conceito de normas programáticas
presentes na Constituição Federal e como elas podem ser utilizadas para
orientar a atuação do Estado na área de segurança pública. Além disso, o
trabalho também discute a importância da participação da sociedade civil na
formulação e implementação de políticas públicas de segurança, destacando a
necessidade de uma abordagem democrática e participativa nesse processo. |
| Abstract: | This study aims to understand how constitutional dirigisme can guide the
formulation of public security policies that respect and promote fundamental
rights, and how citizens and institutions can participate in this process. To achieve
this, it examines the programmatic norms present in the Federal Constitution and
how they can be utilized to guide the State's actions in the area of public security.
Furthermore, the study also discusses the importance of civil society participation
in the formulation and implementation of public security policies, emphasizing the
need for a democratic and participatory approach in this process. Keywords:
constitutional dirigisme; fundamental right, public security. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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