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| Data de publicação | Data de apresentação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
| 9-Ago-2017 | 29-Jun-2017 | A aplicação do princípio da anterioridade eleitoral pelo Supremo Tribunal Federal : um atentado ao Estado de Direito | Falesic, Felippe Mendes | Galvão, Jorge Octávio Lavocat | - |
| 14-Mai-2012 | 2011 | A aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho : a necessidade de revisão de critérios | Rodrigues, Davi de Oliveira | Borges, André Luis de Paula | - |
| 25-Mar-2020 | 27-Jun-2019 | A aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária | Carvalho, Gabriel Motta de | Borges, Antônio de Moura | - |
| 15-Ago-2023 | 20-Jun-2023 | Aplicação do princípio da seletividade ao ICMS : a importância do Recurso Extraordinário 714.139 e da Lei Complementar 194/2022 para a concretização da essencialidade | Batista, Adrieli Campos | Faria, Luiz Alberto Gurgel de | - |
| 8-Jan-2026 | 5-Dez-2025 | Aplicação dos honorários advocatícios por equidade em causas de baixa complexidade com valores exorbitantes: uma análise frente ao Tema 1.076 do STJ e suas flexibilizações | Perini, Laís Menicucci | Costa Neto, João | - |
| 9-Abr-2013 | Mar-2013 | A aplicação dos punitive damages no ordenamento jurídico brasileiro | Gonçalves, Paula Beatriz Costa | Fernandes Neto, Guilherme | - |
| 20-Jul-2021 | Mai-2021 | A aplicação prima facie da prisão preventiva nos crimes de lavagem de dinheiro | Maturino, Adrielle Brendha Macedo | El Hireche, Gamil Föppel | - |
| 9-Fev-2022 | 14-Mai-2021 | Aplicação retroativa dos dispositivos que regulam o Acordo de Não Persecução Penal, introduzidos pela Lei n. 13.964/19 | Santos, Miguel de Melo Tavares dos | Costa Neto, João | - |
| 5-Jan-2018 | 5-Dez-2017 | Aplicações e implicações da inteligência artificial no Direito | Coelho, João Victor de Assis Brasil Ribeiro | Costa, Henrique Araújo | - |
| 5-Nov-2024 | 16-Ago-2024 | Aplicações e limitações de inteligência artificial generativa no direito : um estudo de caso do Tribunal de Contas da União e a análise da utilidade de assistentes jurídicos de IA criados no CHATGPT | Bittencourt, Rafael de Oliveira | Aguiar, Alexandre Kehrig Veronese | - |
| 14-Fev-2012 | 2011 | Apontamentos para uma revisão do direito constitucional ao silêncio no sistema jurídico brasileiro | Barros, José Haniel de Souza | Lima, Frederico Henrique Viegas de | - |
| 10-Mar-2015 | 2014 | Apontamentos sobre a (in)constitucionalidade dos limites das deduções ao imposto sobre a renda da pessoa física com gastos de educação | Costa, Pedro Diniz | Bicalho, Guilherme Pereira Dolabella | - |
| 8-Abr-2013 | 8-Fev-2013 | Aposentadoria e regras de transição no serviço público | Souza, Luiz Sergio Carvalho de | Maia Filho, Mamede Said | - |
| 18-Dez-2025 | 7-Fev-2025 | Aposentadoria especial : da origem à desvirtuação do instituto na Reforma da Previdência de 2019 | Tomé, João Pedro Rezende | Teixeira, Érica Fernandes | - |
| 12-Nov-2014 | 2014 | Aposentadoria especial de servidor público : uma análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em sede de mandado de injunção | Brito, Camila Torres de | Zuba, Thaís Maria Riedel de Resende | - |
| 30-Ago-2011 | 2011 | Aposentadoria especial no serviço público : a atuação do Supremo Tribunal Federal sob a ótica da constitucionalização do direito | Carrijo, Artur de Sousa | Fischgold, Bruno | - |
| 31-Mar-2020 | 26-Jun-2019 | Aposentadoria transgênera : viabilidade e aspectos de gestão frente ao ordenamento jurídico brasileiro | Homsy, Guilherme Vampré | Magalhães, Felipe Inácio Zanchet | - |
| 25-Mar-2015 | 19-Nov-2014 | Apreciação de vetos presidenciais : a possibilidade frustrada de substituição da cultura de "não apreciação" pelo devido processo legislativo | Souza, Ana Gloria Santos Moreira de | Maia Filho, Mamede Said | - |
| 25-Ago-2015 | 2-Abr-2015 | A aproximação dos sistemas do Common Law com o Civil Law : estudo do efeito vinculante e do instituto da repercussão geral no direito brasileiro | Souza, Patrícia Morais Galvão | Martins, Argemiro Cardoso Moreira | - |
| 7-Jan-2026 | 5-Dez-2025 | Aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil: análise de pareces da Advocacia Geral da União sobre constitucionalidades normativas | Luz, Kayo Eduardo de Albuquerque | Costa Neto, João | - |
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