A aplicação inconsistente da supralegalidade por equiparação dos tratados ambientais na jurisprudência do STF

Abstract

A monografia examina a tese da supralegalidade dos tratados de direitos humanos ratificados pelo rito legislativo comum (estabelecida no RE nº 466.343) e a tese da equiparação dos tratados ambientais aos de direitos humanos para o fim de determinação de sua hierarquia normativa (estabelecida na ADPF nº 708), buscando identificar se há critérios objetivos para o reconhecimento da supralegalidade de um tratado ambiental internalizado por esse procedimento. Tal problema de pesquisa se insere no contexto da existência de dois patamares hierárquicos possíveis para os tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro – equivalência às emendas constitucionais ou supralegalidade –, por força da interpretação vigente do STF a respeito dos §§ 2º e 3º do art. 5º da CRFB/88, o que permite que um tratado ambiental, caso considerado supralegal, afaste a aplicabilidade de normas da legislação ordinária que o contrariem. Assim, o objetivo primário da investigação foi identificar o padrão de reconhecimento da supralegalidade de tratados de direitos humanos na jurisprudência do STF, nos termos das duas teses supracitadas, a fim de verificar se ele decorre automaticamente do preenchimento de determinados critérios objetivos ou se se trata de apreciação meramente casuística. Para tanto, empregou-se uma conjunção das abordagens qualitativa e quantitativa, consistente em pesquisa empírica que teve como objeto todos os 70 acórdãos do STF relativos à supralegalidade dos tratados de direitos humanos proferidos entre 2008 e 2025. Apresentados e interpretados os dados, conclui-se que não há critérios objetivos para reconhecer a supralegalidade de um tratado ambiental nos termos propostos, uma vez que a tese da equiparação dos tratados ambientais aos de direitos humanos é aplicada majoritariamente de forma casuística nas decisões.