A aplicação dos princípios ambientais no direito internacional público pela interpretação da Corte Internacional de Justiça

Abstract

O presente estudo aborda a interpretação de princípios do direito internacional ambiental — obrigação de não causar dano transfronteiriço, precaução, cooperação internacional e desenvolvimento sustentável — e a forma como a Corte Internacional de Justiça os aplicou e densificou em sua jurisprudência. O estudo parte da análise dos seguintes casos: Testes Nucleares (Austrália x França e Nova Zelândia x França); Projeto Gabcikovo-Nagymaros (Hungria x Eslováquia); Fábricas de Celulose no Rio Uruguai (Argentina x Uruguai); Caça à Baleias na Antártida (Austrália x Japão: com intervenção da Nova Zelândia); Certas Atividades Realizadas Pela Nicarágua na Área Fronteiriça (Costa Rica x Nicarágua) e Construção de uma Estrada na Costa Rica ao Longo do Rio San Juan (Nicarágua x Costa Rica) e; Disputa Acerca do Regime e Uso das Águas do Silala (Chile x Bolívia). Além deles, os casos Trail Smelter e Lac Lanoux — arbitragens internacionais — e do Corfu Channel, na CIJ, na década de 40, também foram relevantes de serem abordados, ainda que de maneira pontual, na discussão dos princípios. A pesquisa adota metodologia qualitativa de análise jurisprudencial, com base nos seguintes parâmetros: tema e tipo de ação; eficácia e efetividade do direito internacional; natureza das obrigações ambientais reconhecidas; e papel da CIJ na consolidação dos princípios. O estudo demonstra que a jurisprudência da Corte transformou enunciados programáticos de soft law em obrigações juridicamente exigíveis, com destaque para o reconhecimento do Estudo de Impacto Ambiental como obrigação geral de Direito Internacional e para a densificação da diligência devida como padrão de conduta estatal. Conclui-se que, a despeito das limitações estruturais do modelo bilateral de resolução de disputas, a CIJ contribuiu de forma decisiva para o amadurecimento normativo dos princípios do direito internacional ambiental.