A aplicação do princípio da anterioridade eleitoral pelo Supremo Tribunal Federal : um atentado ao Estado de Direito

Abstract

Tendo por base o Direito Constitucional e Eleitoral, o presente trabalho tem o propósito de estudar o princípio da anterioridade eleitoral, materializado no artigo 16 da Constituição Federal, examinando seu significado, sua abrangência e sua redação, dando enfoque, principalmente, ao termo vago “processo eleitoral”. Por conta da redação do artigo, capaz de gerar ambiguidades, esse estudo fará uma analise crítica dos principais julgamentos do Supremo Tribunal Federal relacionados ao princípio supracitado, a fim de refletir a respeito dos argumentos e decisões consideradas incoerentes e conflitantes, levando em conta a ausência de definição certa do que seria de fato o princípio em voga e de como sua aplicação deveria se dar. Este trabalho também irá averiguar quais os efeitos de tais julgamentos, expondo como o Estado de Direito encontra-se ameaçado pela insegurança jurídica gerada e pelas práticas prejudiciais à estabilidade e à previsibilidade do direito, como o ativismo judicial.