Aplicações e limitações de inteligência artificial generativa no direito : um estudo de caso do Tribunal de Contas da União e a análise da utilidade de assistentes jurídicos de IA criados no CHATGPT

Abstract

Esta monografia investiga as aplicações e limitações da Inteligência Artificial Generativa (IAG) no campo jurídico, com ênfase no estudo de caso do Tribunal de Contas da União (TCU) e na análise da utilidade de assistentes jurídicos desenvolvidos na plataforma ChatGPT. A pesquisa aborda os fundamentos e a evolução das Inteligências Artificiais (IAs), com foco nas tecnologias generativas baseadas em grandes modelos de linguagem (Large Language Models – LLMs), destacando suas potencialidades e limitações. São examinados os principais casos de uso, como a sumarização de documentos, a pesquisa jurídica por meio de buscas semânticas e a assistência na elaboração de peças processuais, além das técnicas de Engenharia de Prompt, que otimizam as respostas geradas pela IA. Também são analisados os desafios técnicos, éticos e legais relacionados à implementação dessas tecnologias, incluindo questões de privacidade, viés algorítmico, transparência e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Resolução nº 332/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como uma análise sumária do Projeto de Lei nº 2.338/2023, que propõe a regulamentação da IA no Brasil. Identificam-se problemas nesse projeto, como imprecisões terminológicas e preocupações com a carga regulatória excessiva, que podem impactar negativamente o desenvolvimento da IA no país, especialmente para pequenas e médias empresas (PMEs). O estudo de caso do TCU revela iniciativas inovadoras como o ChatTCU e o INACIA (Instrução Assistida com Inteligência Artificial), evidenciando o impacto positivo da IAG na eficiência e precisão dos processos de auditoria e controle, sempre observando as salvaguardas éticas e legais. A pesquisa avalia ainda a percepção dos profissionais do TCU quanto à adoção dessas tecnologias, identificando barreiras relacionadas ao conhecimento técnico e oportunidades para sua implementação. Os resultados indicam que os assistentes jurídicos desenvolvidos aumentam significativamente a produtividade, melhorando a eficiência na realização de tarefas como pesquisa jurídica, revisão de documentos e elaboração de peças processuais. Além disso, constatou-se que essas ferramentas podem reduzir erros humanos, oferecendo suporte em processos complexos e contribuindo para a democratização do acesso à informação jurídica. O trabalho propõe diretrizes para uma implementação e uso pragmático e responsável da IA Generativa no Direito, enfatizando a necessidade de validação das informações, mitigação de riscos e responsabilidade compartilhada entre desenvolvedores e usuários. Nesse sentido, sugere-se que a IA Generativa seja encarada como uma extensão do conhecimento negocial e da capacidade intelectual dos usuários, numa abordagem denominada co-inteligência. Conclui- se que, embora existam limitações técnicas e desafios éticos, a IAG apresenta grande potencial para aprimorar os processos jurídicos, desde que utilizada com supervisão humana e de forma responsável, respeitando as melhores práticas internacionais e o contexto jurídico brasileiro.