Aplicação dos honorários advocatícios por equidade em causas de baixa complexidade com valores exorbitantes: uma análise frente ao Tema 1.076 do STJ e suas flexibilizações

Abstract

Este trabalho tem como foco o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa nas causas de baixa complexidade que envolvem elevados valores. O tema sempre esteve presente no ordenamento jurídico brasileiro, seja na doutrina, seja na jurisprudência, nas esferas privada e pública, e vem sendo discutido desde a vigência do Código de Processo Civil de 1973. A problemática se acentuou com o julgamento do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, que instituiu limitações à fixação dos honorários advocatícios por equidade às lides, agora restritos às causas com proveito econômico irrisório ou inestimável ou aos processos cujo valor da causa seja baixo. Surgiram flexibilizações na aplicação da tese firmada nos diversos tribunais locais, regionais e superiores, em especial em demandas que contam com a presença da Fazenda Pública, à luz dos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, vedação ao enriquecimento sem causa e supremacia do interesse público. O objetivo deste estudo, então, é analisar os efeitos jurídicos da fixação dessa tese e os conflitos internos que foram instaurados no Poder Judiciário. O estudo foi desenvolvido com base em pesquisas bibliográfica e documental, e concluiu-se por uma resolução que levasse em consideração a tese vencida no julgamento do Tema 1.076 e sua conjugação com os princípios constitucionais obrigatórios.