A aplicação prima facie da prisão preventiva nos crimes de lavagem de dinheiro

Abstract

A generalização do crime de lavagem de dinheiro em denúncias e em pedidos de expedição de mandados de prisão preventiva inseriu a modalidade cautelar no patamar prima facie. Prende-se em primeiro momento, para depois investigar. Inversão perfeitamente adequada em uma sociedade desacreditada do Poder Legislativo e, sobretudo, do Judiciário. Passam a compor os requisitos constituintes da medida cautelar mais gravosa o anseio social e o clamor público. Agrava-se com a incitação midiática sensacionalista. Quedam-se inertes diante da eficácia plena da combinação das medidas cautelares pessoais e patrimoniais com a finalidade de acautelamento processual. Figura no pólo da especialidade, não somente a Lei nº 9.613 de 1998, mas a forma de tratamento do investigado, acusado, réu ou condenado, pela conduta típica de lavagem de capitais. Antes do trânsito em julgado, toda restrição de liberdade é cautelar, é exceção. Em atendimento aos preceitos constitucionais, princípios e direitos processuais, a liberdade não poderia ser diferente, senão regra que não comporta restrição. E somente admitir-se-á qualquer forma de limitação ao direito fundamental, menos ou mais grave, diante de fundamentação idônea, concreta e materialmente relacionada às circunstâncias fáticas do caso.