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Data de publicação	Data de apresentação	Título	Autor(es)	Orientador(es)	Coorientador(es)
14-Mai-2012	2011	A aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho : a necessidade de revisão de critérios	Rodrigues, Davi de Oliveira	Borges, André Luis de Paula	-
25-Mar-2020	27-Jun-2019	A aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária	Carvalho, Gabriel Motta de	Borges, Antônio de Moura	-
15-Ago-2023	20-Jun-2023	Aplicação do princípio da seletividade ao ICMS : a importância do Recurso Extraordinário 714.139 e da Lei Complementar 194/2022 para a concretização da essencialidade	Batista, Adrieli Campos	Faria, Luiz Alberto Gurgel de	-
9-Abr-2013	Mar-2013	A aplicação dos punitive damages no ordenamento jurídico brasileiro	Gonçalves, Paula Beatriz Costa	Fernandes Neto, Guilherme	-
20-Jul-2021	Mai-2021	A aplicação prima facie da prisão preventiva nos crimes de lavagem de dinheiro	Maturino, Adrielle Brendha Macedo	El Hireche, Gamil Föppel	-
9-Fev-2022	14-Mai-2021	Aplicação retroativa dos dispositivos que regulam o Acordo de Não Persecução Penal, introduzidos pela Lei n. 13.964/19	Santos, Miguel de Melo Tavares dos	Costa Neto, João	-
5-Jan-2018	5-Dez-2017	Aplicações e implicações da inteligência artificial no Direito	Coelho, João Victor de Assis Brasil Ribeiro	Costa, Henrique Araújo	-
5-Nov-2024	16-Ago-2024	Aplicações e limitações de inteligência artificial generativa no direito : um estudo de caso do Tribunal de Contas da União e a análise da utilidade de assistentes jurídicos de IA criados no CHATGPT	Bittencourt, Rafael de Oliveira	Aguiar, Alexandre Kehrig Veronese	-
14-Fev-2012	2011	Apontamentos para uma revisão do direito constitucional ao silêncio no sistema jurídico brasileiro	Barros, José Haniel de Souza	Lima, Frederico Henrique Viegas de	-
10-Mar-2015	2014	Apontamentos sobre a (in)constitucionalidade dos limites das deduções ao imposto sobre a renda da pessoa física com gastos de educação	Costa, Pedro Diniz	Bicalho, Guilherme Pereira Dolabella	-
8-Abr-2013	8-Fev-2013	Aposentadoria e regras de transição no serviço público	Souza, Luiz Sergio Carvalho de	Maia Filho, Mamede Said	-
12-Nov-2014	2014	Aposentadoria especial de servidor público : uma análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em sede de mandado de injunção	Brito, Camila Torres de	Zuba, Thaís Maria Riedel de Resende	-
30-Ago-2011	2011	Aposentadoria especial no serviço público : a atuação do Supremo Tribunal Federal sob a ótica da constitucionalização do direito	Carrijo, Artur de Sousa	Fischgold, Bruno	-
31-Mar-2020	26-Jun-2019	Aposentadoria transgênera : viabilidade e aspectos de gestão frente ao ordenamento jurídico brasileiro	Homsy, Guilherme Vampré	Magalhães, Felipe Inácio Zanchet	-
25-Mar-2015	19-Nov-2014	Apreciação de vetos presidenciais : a possibilidade frustrada de substituição da cultura de "não apreciação" pelo devido processo legislativo	Souza, Ana Gloria Santos Moreira de	Maia Filho, Mamede Said	-
25-Ago-2015	2-Abr-2015	A aproximação dos sistemas do Common Law com o Civil Law : estudo do efeito vinculante e do instituto da repercussão geral no direito brasileiro	Souza, Patrícia Morais Galvão	Martins, Argemiro Cardoso Moreira	-
23-Nov-2021	20-Mai-2021	Aquisições de startups por empresas dominantes em mercados digitais : novas lacunas no controle de atos de concentração?	Naegele, Vitor Rabelo	Carvalho, Ângelo Gamba Prata de	-
6-Mai-2019	3-Jul-2018	A arbitragem como exercício de jurisdição	Daoud, Rodrigo El Koury	Moraes, Daniela Marques de	-
25-Set-2024	28-Ago-2024	A arbitragem como instrumento de solução de controvérsias em contratos de concessão petrolífera pela ANP : uma análise doutrinária e jurisprudencial	Machado, Juliana Vieira	Mello, Ana de Oliveira Frazão Vieira de	Carvalho, Ângelo Gamba Prata de
30-Jan-2024	6-Dez-2023	Arbitragem e administração pública : análise da utilização do mecanismo à luz do caso ANEEL x TNE	Trindade, Luís Eduardo Sampaio Moura da	Costa Neto, João	-