| Título: | Aplicação do princípio da seletividade ao ICMS : a importância do Recurso Extraordinário 714.139 e da Lei Complementar 194/2022 para a concretização da essencialidade |
| Autor(es): | Batista, Adrieli Campos |
| Orientador(es): | Faria, Luiz Alberto Gurgel de |
| Assunto: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
Princípio da seletividade (Direito)
Tributos
Brasil - economia |
| Data de apresentação: | 20-Jun-2023 |
| Data de publicação: | 15-Ago-2023 |
| Referência: | BATISTA, Adrieli Campos. Aplicação do princípio da seletividade ao ICMS: a importância do Recurso Extraordinário 714.139 e da Lei Complementar 194/2022 para a concretização da essencialidade. 2023. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023. |
| Resumo: | A presente pesquisa possui a finalidade de analisar a aplicação do princípio da seletividade ao
ICMS. Principia-se com um pequeno recorte histórico sobre os tributos incidentes sobre as
operações de circulação de mercadorias que antecederam o ICMS, com a descrição das
características principais de cada um deles. Em seguida, examinam-se as principais legislações que
regulamentam o ICMS: Constituição de 1988, Lei Kandir (LC 87/1996), Resoluções do Senado
Federal e Convênios do CONFAZ, detalhando-se os aspectos principais do tributo. Examinam-se
também os conceitos da seletividade e da essencialidade, enfatizando os diferentes posicionamentos
quanto a aplicação da seletividade ao ICMS, e os critérios que devem ser observados para a
efetivação da seletividade em relação às mercadorias e serviços essenciais. A possibilidade do
exercício do controle da seletividade pelo judiciário também é debatida, enfatizando-se a sua
legitimidade para analisar os critérios adotados pelo legislador e reparar os desvios cometidos na
efetivação da essencialidade, especialmente por meio do controle de constitucionalidade. |
| Abstract: | The purpose of this research is to analyze the application of the principle of selectivity to ICMS. It
begins with a small historical overview of the taxes levied on the circulation of goods that preceded
the ICMS, with a description of the main characteristics of each one of them. Next, the main laws
that regulate the ICMS are examined: the 1988 Constitution, the Kandir Law (LC 87/1996), Federal
Senate Resolutions and CONFAZ Agreements, detailing the main aspects of the tax. The concepts
of selectivity and essentiality are also examined, emphasizing the different positions regarding the
application of selectivity to the ICMS, and the criteria that must be observed for the effectiveness of
selectivity in relation to essential goods and services. The possibility of exercise of selectivity
control by the judiciary is also debated, emphasizing its legitimacy to analyze the criteria adopted
by the legislator and repair the deviations committed in the effectiveness of essentiality, especially
through Constitutional review. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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