Aposentadoria especial no serviço público : a atuação do Supremo Tribunal Federal sob a ótica da constitucionalização do direito

Abstract

A aposentadoria especial é um benefício de aposentadoria previsto para os servidores públicos na antiga redação do artigo 40, §1º, da Constituição de 1988 e atual redação do artigo 40, §4º. Para a concessão do benefício, o texto constitucional exigiu a edição de lei complementar, que jamais foi implementada. Para superar a omissão dos Poderes Públicos, os servidores passaram a impetrar diversos mandados de injunção, instrumento processual previsto na Constituição para solucionar as hipóteses em que a inconstitucional omissão dos Poderes Públicos impedisse o exercício de direitos ou liberdades constitucionais. A possibilidade do exercício da jurisdição constitucional pelo Supremo Tribunal Federal é um reflexo da constitucionalização do direito, fenômemo que representou uma transformação do direito constitucional no Brasil a partir da Constituição de 1988. A atuação do Supremo Tribunal Federal, nesse ponto, foi uma expressão autêntica dessa nova realidade, pautada pelo reconhecimento da efetividade das normas constitucionais, por uma nova jurisdição constitucional e por uma nova dogmática da interpretação constitucional.