Aposentadoria especial : da origem à desvirtuação do instituto na Reforma da Previdência de 2019

Abstract

O trabalho consiste em uma análise da aposentadoria especial, seus objetivos, características e origem, verificando também eventual desvirtuamento em razão da reforma da Previdência. Foi utilizada pesquisa qualitativa, baseada em doutrina, legislação e jurisprudência. A previdência brasileira nasce da iniciativa dos trabalhadores para arcar com os custos da vida quando o trabalho não mais era possível, depois sendo unificada e administrada pelo Estado. A aposentadoria especial surge anos depois como um benefício destinado à proteção dos trabalhadores que laboram sujeitos a condições especiais, que tem maior chance de prejudicar sua saúde. A Constituição de 1988 mudou o panorama da Seguridade Social Brasileira disciplinando diversas garantias que criam um sólido arcabouço para a previdência e também para a aposentadoria especial, baseada em princípios como dignidade da pessoa humana, valor social do trabalho e saúde do trabalhador. A aposentadoria especial, nesse contexto, era devida ao segurado que exercesse 15, 20 ou 25 anos de trabalho, cumprisse com a carência e comprovasse o contato não intermitente ou eventual com o agente patológico. Trata-se de um benefício diferenciado e com forte caráter protetivo, por isso existem critérios rigorosos para aferir se o segurado faz jus ou não, o que reduz o número de beneficiados e os valores despendidos. Ainda assim, a reforma da previdência, calcada em um discurso financeirista que culpa a seguridade social pela dívida pública, sem considerar coisas como a política de juros e a dívida ativa, alterou o instituto de forma substancial. Desse modo, ocorre a volta do critério etário, a diminuição no valor do benefício e a vedação à conversão do tempo especial em comum, modificações que esvaziam totalmente a aposentadoria especial. Desde a reforma, alguns desdobramentos ocorreram. No judiciário, a ADI 6309, que no momento está com o julgamento suspenso, já possui dois votos, um do Ministro Luís Roberto Barroso, defendendo a constitucionalidade das novas disposições, e outro do Ministro Edson Fachin, que vota pela inconstitucionalidade. No Legislativo, tramita o PLP 42/2023, que busca estabelecer novos requisitos para a concessão, o cálculo e outras questões da aposentadoria especial. Diante de todo esse contexto, conclui-se que a Reforma da Previdência desvirtuou a aposentadoria especial ao estipular previsões que praticamente inviabilizam sua concessão. Sobre o futuro do benefício, deve-se acompanhar a ADI 6.309 e o PLP 42/2023. Há de se apontar que, pelas duas vias, existe a possibilidade de que o benefício retorne a ter efetividade no ordenamento brasileiro.