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Data de publicação	Data de apresentação	Título	Autor(es)	Orientador(es)	Coorientador(es)
23-Nov-2021	14-Mai-2021	Aplicabilidade do Princípio da Insignificância ao crime de tráfico de drogas previsto na Lei n. 11.343/06	Silva, Sarah Mareiro	Costa Neto, João	-
22-Ago-2024	28-Jun-2024	Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na admissibilidade das ações de improbidade administrativa	Campos, Gabriel Borges	Costa Neto, João	-
24-Mar-2020	Jul-2019	Aplicabilidade e aspectos jurídicos da audiência de custódia	Jesus, Afranio Moraes de	Oliveira, Vallisney de Souza	-
15-Jan-2014	15-Dez-2013	Aplicação atípica das Medidas Protetivas de Urgência	Spader, Paulo	Castilho, Ela Wiecko Volkmer de	-
5-Abr-2019	3-Jul-2018	A aplicação da conversão da prisão preventiva em domiciliar para gestantes e mães de crianças até 12 anos de idade	Meirelles, Raíssa Fernandes	Castro, Pedro Machado de Almeida	-
8-Ago-2017	5-Jul-2017	A aplicação da imunidade jurisdicional do Sistema ONU na Justiça do Trabalho brasileira e a violação do direito fundamental ao trabalho digno	Leão, Alexandra	Santos, Rodrigo Leonardo de Melo	-
30-Jan-2024	5-Dez-2023	A aplicação da justiça penal negociada no contexto brasileiro : uma abordagem à luz do princípio da fraternidade	Campos, Giovana Resende Siqueira	Fonseca, Reynaldo Soares da	-
1-Dez-2022	2022	A aplicação da lei mais favorável aos herdeiros brasileiros no âmbito da sucessão internacional e o princípio da igualdade	Araújo, Marcela Cristina Moreira	Farias, Inez Lopes Matos Carneiro de	-
16-Ago-2023	2023	A aplicação da Opinião Consultiva nº 23/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos em casos de conflitos socioambientais na América Latina	Moura, Letícia Borges	Costa Neto, Nicolao Dino de Castro e	-
30-Jan-2024	7-Dez-2023	A aplicação da regulação responsiva no âmbito de fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)	Hamaoka, Sayuri Pacheco	Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha	-
5-Abr-2013	Fev-2013	Aplicação da substituição tributária de ICMS às micro e pequenas empresas	Carvalho, Rafael Salomão	Gassen, Valcir	-
12-Nov-2014	2014	Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho	Yamashita, Michel de Almeida Katsumi	Pereira, Ricardo José Macedo de Britto	-
7-Mar-2017	2016	Aplicação da teoria da regulação responsiva na capacidade de resolução de conflitos da ANATEL	Vasconcelos, João Hugo Costa de	Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha	-
9-Abr-2013	4-Mar-2013	A aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes nas decisões de controle abstrato de constitucionalidade : um estudo crítico	Abreu, Bárbara Lana de Oliveira	Benvindo, Juliano Zaiden	-
5-Jan-2018	6-Dez-2017	Aplicação da teoria do fato consumado na nomeação de servidores públicos por meio de medida liminar : análise do RESP nº 696944/DF	Medeiros, Letícia Rabello Costa de	Gobbo, Leandro Oliveira	-
22-Nov-2017	30-Jun-2017	A aplicação da teoria do valor do desestímulo nas indenizações morais por acidente de trabalho	Andrade, Mariana Salles	Lemos, Maria Cecilia de Almeida Monteiro	-
18-Mar-2022	3-Nov-2021	Aplicação de medidas cautelares nas ações penais originárias do Superior Tribunal de Justiça : uma análise comparativa entre a jurisprudência da Terceira Seção e da Corte Especial	Rodrigues, Thainá Balbi	Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro	-
23-Jan-2021	14-Out-2020	Aplicação de processos coletivos estruturais para a tutela do acesso à educação infantil : uma forma mais adequada, participativa e eficiente de assegurar direitos fundamentais por meio de políticas públicas	Sereno, Giordano Alan Barbosa	Mendes, Ítalo Fioravanti Sabo	-
14-Out-2016	28-Jun-2016	A aplicação do direito administrativo sancionador pela agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL	Mendonça, Rodrigo Cesar Neves	Maia Filho, Mamede Said	-
9-Ago-2017	29-Jun-2017	A aplicação do princípio da anterioridade eleitoral pelo Supremo Tribunal Federal : um atentado ao Estado de Direito	Falesic, Felippe Mendes	Galvão, Jorge Octávio Lavocat	-