| Título: | A aplicabilidade da Lei 8.429/92 aos agentes políticos, em face de leis que definem crimes de responsabilidade |
| Autor(es): | Araldi, Rodrigo Cauê |
| Orientador(es): | Coelho, João Paulo Soares |
| Assunto: | Improbidade administrativa
Brasil. Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992
Crime de responsabilidade |
| Data de apresentação: | 5-Dez-2016 |
| Data de publicação: | 21-Mar-2017 |
| Referência: | ARALDI, Rodrigo Cauê. A aplicabilidade da Lei 8.429/92 aos agentes políticos, em face de leis que definem crimes de responsabilidade. 2016. 70 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2016. |
| Resumo: | O presente estudo tem por objetivo analisar a aplicação da Lei de
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92 - LIA) aos agentes políticos,
especificamente no tocante à possibilidade de acumulação entre este regime de
responsabilização e os crimes de responsabilidade. A necessidade dessa
abordagem se justifica em razão dos diversos pronunciamentos sobre a matéria no
âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que não
sedimentaram entendimento sobre a aplicação dos dois institutos de
responsabilização a certos agentes políticos sem que isso configure violação ao
princípio do non bis in idem. A pesquisa se desenvolve a partir do estudo
propedêutico da improbidade administrativa, distinguindo esta do conceito de
corrupção, analisando historicamente as normas de combate à improbidade e
examinando o diploma normativo introduzido pela Lei de Improbidade Administrativa.
Após, são colacionadas as principais decisões dos Tribunais Superiores (STF e STJ)
que dizem respeito à aplicação, ou não, da LIA aos agentes políticos, em especial
àqueles a quem também são imputados os crimes de responsabilidade. Por fim,
alguns contrapontos aos julgados são colocados, de modo a desenvolver uma
argumentação sólida que conclua pela autonomia das responsabilizações e,
portanto, pela possibilidade de dupla imputação aos agentes políticos. |
| Abstract: | The present study has the objective of analyzing the application of the “Lei de
Improbidade Administrativa” (Law of Administrative Improbity - Law 8.429/92) to the
political agents, specifically regarding the possibility of accumulation between this
regime of accountability and crimes of responsibility. The need for such an approach
is justified by the various pronouncements on the matter within the scope of the
Supreme Court of Brazil and of the “Superior Tribunal de Justiça”, which did not
establish the understanding of whether it is possible to apply the two institutes of
accountability to certain political agents without violating the non bis in idem principle.
The research develops from the propaedeutic study of administrative improbity,
distinguishing this from the concept of corruption, the historical analysis of the norms
to combat improbity and the proper examination of the law. After that, the main
decisions of the Supreme Court (STF) and “Superior Tribunal de Justiça” (STJ)
concerning the application or not of the L.A.I. to the political agents, especially those
to whom the crimes of responsibility are also attributed, are considered. Finally, some
counterpoints to the judges are placed, in order to develop a solid argument that
adds up to the autonomy of the responsibilities and, therefore, to the possibility of
double imputation of the political agents. |
| Informações adicionais: | Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2016. |
| Aparece na Coleção: | Direito
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