Ao fim e ao cabo: a repercussão, no STJ, do julgamento do RE 817.338, que permitiu a revisão dos atos de concessão de anistia aos cabos da aeronáutica fundamentados na Portaria 1.104/1964, a ADPF 777 e as mudanças de paradigma no Direito de transição entre 2019 e 2025

Abstract

Este trabalho analisa os desdobramentos jurídicos da decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 817.338 (2019), que autorizou a revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964. A pesquisa contextualiza historicamente a edição da Portaria e sua função repressiva no regime militar, bem como a evolução normativa da anistia política no Brasil. A metodologia adotada combina revisão bibliográfica e análise documental de acórdãos do STJ, especialmente mandados de segurança impetrados contra atos de anulação de anistia editados pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. O estudo também examina a ADPF nº 777, ajuizada pela OAB, como resposta institucional às portarias de anulação. Os resultados evidenciam um padrão de decisões no STJ voltadas à garantia do contraditório e da ampla defesa, revelando tensões entre a interpretação restritiva da União e a proteção constitucional às vítimas de atos de exceção. Conclui-se que o período entre 2019 e 2025 marca uma mudança paradigmática no Direito de Transição brasileiro, em que a revisão das anistias dos cabos da Aeronáutica se tornou um campo de disputa sobre os limites da reparação estatal e da memória democrática.