Aplicabilidade da arbitragem no setor público : evolução histórica e desafios para o futuro

Abstract

O presente trabalho aborda aspectos relevantes relacionados à aplicabilidade do instituto da arbitragem para resolução de controvérsias envolvendo a Administração Pública. Inicialmente será apresentado o atual contexto da chamada crise no Judiciário, por meio da coleta e análise dos dados mais recentes sobre a situação da Justiça brasileira fornecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, a fim de parametrizar a crise e verificar qual o grau de participação das lides envolvendo o Setor Público nesse cenário. Em seguida, serão demonstradas as características dos principais meios extrajudiciais de solução de conflitos e de que forma sua disseminação poderia se mostrar vantajosa para a realidade brasileira. Será analisado o histórico de recepção da arbitragem em lides envolvendo o Poder Público, por meio de revisão doutrinária, pesquisa na jurisprudência dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União e exame da evolução do arcabouço legal nessa área, sendo destacados os pontos historicamente controversos. Foram apresentados diferentes pontos de vista presentes nas principais correntes doutrinárias, recorrendo-se para tal a administrativistas clássicos, como Hely Lopes Meirelles e Celso Antônio Bandeira de Mello, assim como aos grandes nomes ligados aos chamados meios alternativos de resolução de conflitos, como Selma Lemes, Carlos Alberto Carmona, Paulo Osternack Amaral, entre outros. Diante do contexto da recente reforma legislativa, por fim, será analisada a edição da Lei nº 13.129/2015, por meio do estudo da documentação referente a seu processo legislativo, para identificar pontos sensíveis ainda potencialmente geradores de controvérsia para os quais a nova redação da Lei de Arbitragem possivelmente não representou um fim. A presente monografia tem por objetivo ampliar a compreensão sobre as atuais possibilidades e limitações de aplicação da arbitragem envolvendo a Administração Pública, considerando os princípios aos quais a atividade administrativa está subordinada. Conclui que a adoção da arbitragem em lides que envolvem o Poder Público é vantajosa para a sociedade brasileira, não fere o interesse público e apresenta atualmente um arcabouço legislativo suficiente para cumprir o princípio da legalidade. Também constata que existem resistências e dificuldades para além do âmbito da previsão legislativa para que seja viabilizada uma real difusão do uso dos meios alternativos de resolução de conflitos no setor público, empecilhos esses que também merecem atenção para que a cultura do litígio seja de fato amenizada.