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Data de publicação	Data de apresentação	Título	Autor(es)	Orientador(es)	Coorientador(es)
8-Fev-2022	5-Nov-2021	A legítima defesa da honra no Tribunal do Júri : realidade histórica e análise crítica - estudo de casos : Doca Street e Nova Era/MG	Bonazza, Giovanna Albuquerque	Fonseca, Reynaldo Soares da	-
31-Mar-2020	24-Jun-2019	O legítimo interesse do controlador ou de terceiro no tratamento de dados pessoais	Santos, Isabela Maria Rosal	Mendes, Laura Schertel Ferreira	-
30-Mar-2016	2016	A lei 12.485/11 na regulação do mercado audiovisual de acesso condicionado : o incentivo à produção e a promoção da diversidade cultural em seus primeiros anos de vigência	Cajal, Liana Claudia Hentges	Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha	-
16-Mar-2017	2016	A Lei 12.846/13 e os incentivos aos mecanismos de compliance: uma análise da lei federal e seus regulamentos	Araújo, Bruno Soares Santos	Jasper, Eric Hadmann	-
8-Mar-2019	2018	Lei 13467/2017 : as restrições estigmatizadas que violam o benefício da gratuidade de justiça no acesso à jurisdição	Sabino, Andreza Mendonça	Oliveira, Paulo Henrique Blair de	-
8-Jan-2026	28-Nov-2025	Lei 14.133/2021: meios digitais e novas tecnologias para promoção do controle social e transparência nas licitações e contratos	Rosa, Adriel da Silva	Bataglia, Murilo Borsio	-
25-Fev-2023	23-Set-2022	Lei 14.230/21 versus Lei 8.429/92 : (ir) retroatividade da lei mais benéfica e (a)tipicidade da modalidade culposa	Loiola, Vitória Adriellen Albuquerque	Pereira Filho, Benedito Cerezzo	-
4-Set-2020	10-Mar-2020	A Lei 8.666/1993 e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União	Hopf, Priscila Bergmann	Costa, Henrique Araújo	-
27-Set-2013	26-Jul-2013	Lei complementar 110/2001 : sua anterior vigência como norma inconstitucional	Nery Filho, Walmir de Gois	Andrade, Ricardo Barreto de	-
17-Jan-2014	19-Dez-2013	A Lei de acesso à informação no contexto evolutivo do controle social da administração pública	Carvalho, Juliana Lopes Barroso Villas Boas	Carvalho Neto, Tarcísio Vieira de	-
1-Fev-2021	8-Dez-2020	Lei de Alienação Parental : uma análise das propostas de alteração legislativa em tramitação no Congresso Nacional	Ribeiro, Paula Machado	Junquilho, Tainá Aguiar	-
4-Fev-2016	2015	A lei de direitos autorais brasileira pós-advento da internet e das licenças Creative Commons : uma análise da lei nº 9.610/1998 e sua proposta de modernização	Tarallo, Adônis Dias	Aguiar, Alexandre Kehrig Veronese	-
8-Jan-2026	5-Dez-2025	A lei de reciprocidade econômica à luz das regras da Organização Mundial do Comércio e do arcabouço jurídico da defesa comercial no Brasil	Silva, Maurício Bonfim	Carvalho, Ângelo Gamba Prata de	-
5-Jan-2026	4-Dez-2025	Lei do crime: a atuação regulatória do Comando Vermelho nas favelas do Grande Rio	Guimarães, Andressa Lobato	Neves, Fabrício Monteiro	-
16-Ago-2016	2016	Lei do estágio : análise e crítica sob a perspectiva trabalhista	Oliveira, Andrey Moab Bacry de	Theodoro Filho, Wilson Roberto	-
12-Nov-2025	27-Set-2012	Lei geral de concursos públicos : poder de iniciativa, âmbito de incidência e conteúdo normativo	Oliveira, Luciano Henrique da Silva	Maia Filho, Mamede Said	-
5-Mar-2015	24-Nov-2014	Lei geral de licitações e o regime diferenciado de contratações : análise sobre a publicidade do orçamento, regime de empreitada e fase recursal dos sistemas	Dias, Vinícius Santana	Borges, Antônio de Moura	-
20-Out-2021	21-Mai-2021	Lei geral de proteção de dados pessoais : a ausência de regulação em relação às parcerias público-privadas e concessionárias de serviço público	Guimarães, Anna Luísa Mota	Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha	-
4-Abr-2019	3-Jul-2018	Lei Maria da Penha e a tensão entre os saberes criminológicos	Santos, Rafaelle de Mendonça dos	Diniz, Debora	-
14-Ago-2015	9-Jul-2015	Lei Maria da Penha e intervenção psicossocial : etnografia sobre masculinidades e possibilidades de politização da justiça a partir da experiência do juizado de violência doméstica e familiar do Núcleo Bandeirante	Santos, Guilherme Crespo Gomes dos	Machado, Lia Zanotta	-