A Lei 8.666/1993 e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União

Abstract

O presente trabalho trata da modelagem e especificação das funcionalidades básicas de um sistema de pesquisa de jurisprudência, bem como de implementação de suas etapas funcionais iniciais limitada a um escopo de teste. A funcionalidade principal do sistema realiza a pesquisa de decisões relacionadas a cada uma das normas da legislação e retorna esse resultado ao usuário. Por fim, o sistema permitirá incluir funcionalidades para qualificação e validação desse resultado, que pode ser realizado de maneira centralizada ou colaborativa e gradual, de forma a oferecer um resultado mais preciso ao usuário. O presente trabalho buscou desenvolver as etapas básicas e fundamentais desse sistema, de como tratar a colação bruta de decisões do tribunal para selecionar a jurisprudência relacionada a cada norma da Lei n. 8.666/1993. De forma geral, tanto essa metodologia de seleção de jurisprudência, quanto o próprio sistema, são escaláveis a fim de serem replicados para outras leis, em especial para aquelas que contam com vasta jurisprudência na Corte de Contas, considerando que já se dispõe da base de dados de suas decisões.