Lei 14.133/2021: meios digitais e novas tecnologias para promoção do controle social e transparência nas licitações e contratos

Abstract

A Lei nº 14.133/2021 representa um marco na modernização do regime de licitações e contratos administrativos no Brasil, ao incorporar de forma mais sistemática meios digitais e novas tecnologias para o fortalecimento da transparência e do controle social. Este trabalho tem como objetivo analisar em que medida os mecanismos tecnológicos previstos na nova lei, com destaque para o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), contribuem para a ampliação da publicidade e para o aprimoramento da fiscalização social sobre as contratações públicas. Adota-se, como procedimentos metodológicos, pesquisa bibliográfica e documental, com exame da Constituição Federal de 1988, da Lei de Acesso à Informação e da própria Lei nº 14.133/2021, bem como de doutrina especializada e de relatórios de órgãos de controle. Complementarmente, realiza-se pesquisa empírica por meio de questionário aplicado a servidores de Prefeituras da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), diretamente envolvidos com licitações e gestão de contratos. Os resultados indicam que as inovações digitais da nova lei possuem elevado potencial de promoção da transparência, sobretudo pela centralização de informações no PNCP e pela realização preferencialmente eletrônica das licitações, mas evidenciam também desafios significativos, como carências de capacitação, limitações de infraestrutura tecnológica em municípios de menor porte e problemas de padronização e qualidade dos dados disponibilizados. Conclui-se que a efetividade da transparência e do controle social nas contratações públicas depende não apenas do desenho normativo, mas de políticas contínuas de implementação, governança de dados e fortalecimento institucional.