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https://bdm.unb.br/handle/10483/42309
| Título: | Lei geral de concursos públicos : poder de iniciativa, âmbito de incidência e conteúdo normativo |
| Autor(es): | Oliveira, Luciano Henrique da Silva |
| Orientador(es): | Maia Filho, Mamede Said |
| Assunto: | Concursos públicos
Legislação |
| Data de apresentação: | 27-Set-2012 |
| Data de publicação: | 12-Nov-2025 |
| Referência: | OLIVEIRA, Luciano Henrique da Silva. Lei geral de concursos públicos: poder de iniciativa, âmbito de incidência e conteúdo normativo. 2012. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2012. |
| Resumo: | A despeito da grande importância dos concursos públicos, até hoje não foi aprovada uma lei federal que regulamente o procedimento. Uma lei nacional sobre o tema pode contribuir para a redução das irregularidades que ocorrem em concursos de todo o país. O presente trabalho apresenta os principais pontos a serem regulamentados por essa lei. Atualmente cada ente federativo possui competência específica para legislar sobre seus concursos. Uma emenda à Constituição poderia atribuir competência à União para editar normas gerais sobre o assunto. Discute-se também se a iniciativa de leis sobre concursos públicos seria ou não exclusiva do chefe do Poder Executivo. |
| Abstract: | Despite of the great importance of public examinations, no federal statute regulating the procedure has been passed so far. A national law about it may help to reduce irregularities in public examinations across the country. This essay presents the main points to be regulated by that law. Currently each federative entity has specific competence to legislate about public examinations. An amendment to the Constitution would give competence to the Union to edit general rules on the subject. It is also discussed if bill introduction on public examinations
would be exclusive or not of the head of the Executive Branch. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2012. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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