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Título: Lei geral de proteção de dados pessoais : a ausência de regulação em relação às parcerias público-privadas e concessionárias de serviço público
Outros títulos: Personal Data Protection Law : the lack of regulation towards public-private partnerships and public service concessions
Autor(es): Guimarães, Anna Luísa Mota
Orientador(es): Aranha, Márcio Iório
Assunto: Lei Geral de Proteção de Dados
Regulação responsiva
Parceria público-privada
Concessões administrativas
Data de apresentação: 21-Mai-2021
Data de publicação: 20-Out-2021
Referência: GUIMARÃES, Anna Luísa Mota. Lei geral de proteção de dados pessoais: a ausência de regulação em relação às parcerias público-privadas e concessionárias de serviço público. 2021. 74 f., Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2021
Resumo: O presente trabalho visa demonstrar e indicar a ausência de regulação específica em relação às parcerias público-privadas (PPPs) e concessionárias de serviço público pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, analisando, sobretudo a carência da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709 de 2018) ao diferenciar as entidades legisladas apenas como pessoas jurídicas de direito público ou privado. Será utilizada como base a Teoria da Regulação Responsiva de maneira à indicar pontos que podem ser aplicados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados em relação aos casos de parcerias público-privadas (PPPs) e concessionárias de serviço público. Outrossim, o trabalho busca demonstrar como a ausência de regulação efetiva dos dados pessoais dos usuários de serviços prestados por parcerias públicas-privadas e concessões de serviço público impede a obtenção de resultados positivos decorrentes da aplicação da Teoria da Regulação Responsiva, além de impossibilitar o diálogo com os regulados e criar uma situação de desconfiança. Tal cenário gera uma insegurança jurídica no setor, o que afeta a fiscalização, o compartilhamento, a aplicação de monetização aos dados e até mesmo a efetiva proteção dessas informações. Dessa forma, a ausência de regulação impede, segundo o modelo de Regulação Responsiva, conceituado por Ayres e Braithwaite (1992), que os regulados cumpram voluntariamente as regras definidas e apresentem um constante diálogo com o regulador.
Abstract: This work seeks to demonstrate and indicate the lack of regulation for public-private partnerships and public service concessions by the National Data Protection Authority, analyzing, especially the deficiency of the Brazilian General Data Protection Law due to the distinction of the legislated only as public or private companies. The Responsive Regulation Theory will be used to identify aspects of the National Data Protection Authority that can be applied to the public-private partnerships and public service concessions cases. Likewise, this work seeks to demonstrate how the lack of effective regulation of the personal data of the users of public-private partnership and public concession services prevents the achievement of positive results due to the application of the Responsive Regulation Theory, as well as disable the debate with the governed and creates an environment of mistrust. This scenario creates instability in the area, which affects the monitoring, sharing, monetization and protection of data. Therefore, the lack of regulation prevents, according to the Responsive Regulation model as conceptualized by Ayres and Braithwaite (1992), the economic agents to voluntarily comply with the regulatory policy and to develop constant debate with the regulator.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.
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