A lei 12.485/11 na regulação do mercado audiovisual de acesso condicionado : o incentivo à produção e a promoção da diversidade cultural em seus primeiros anos de vigência

Abstract

A Lei 12.485/11 é marco na regulação do mercado audiovisual de acesso condicionado. Partindo desse pressuposto, o presente trabalho tem o objetivo de analisar se as mudanças ocasionadas pela lei estão em consonância com seus princípios norteadores e, também, com os objetivos do Estado Regulador. Assim, analisar-se-á se a lei logrou solidificar dois de seus princípios guias: i) promoção da diversidade cultural e das fontes de informação, produção e programação (art. 3o, II) ii) estímulo à produção independente e regional (art. 3o, IV). Para tanto, debruçar-se-á sobre três instrumentos regulatórios introduzidos pelo texto legal: vedação à verticalização de cadeia de valor de audiovisual, restrição à propriedade cruzada e estabelecimento de cotas de conteúdo nacional. Partiu-se da hipótese que a lei possui falhas em relação a um parâmetro regulatório de igualdade que a impedem de concretizar seus objetivos, fazendo com que a produção nacional e a promoção da diversidade cultural nesse mercado ainda sejam incipientes. Ao longo do trabalho, porém, desconstrói-se o pressuposto inicial ao concluir que a construções de garantias igualitárias é o pano de fundo que embasa os instrumentos de regulação trazidos pela Lei 12.485/11. Portanto, o texto legal está em total harmonia com os objetivos do Estado Regulador.