O legítimo interesse do controlador ou de terceiro no tratamento de dados pessoais

Abstract

O trabalho busca indicar quais situações efetivamente se enquadram como modalidade de legítimo interesse do controlador ou de terceiro interessado. Para tanto, analisa precedentes do Tribunal de Justiça da União Europeia. Tal estudo permitirá entender como jurisprudência sobre o tema já existente em jurisdição submetida à regra semelhante à nacional está enquadrando os casos concretos nessa base legal – legítimo interesse. Antes disso, delimita como o legítimo interesse deverá se enquadrar em situações concretas, antes da judicialização.