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https://bdm.unb.br/handle/10483/6812
Título: | A Lei de acesso à informação no contexto evolutivo do controle social da administração pública |
Autor(es): | Carvalho, Juliana Lopes Barroso Villas Boas |
Orientador(es): | Carvalho Neto, Tarcísio Vieira de |
Assunto: | Estado de direito Portal da Transparência Lei de Acesso à Informação |
Data de apresentação: | 19-Dez-2013 |
Data de publicação: | 17-Jan-2014 |
Referência: | CARVALHO, Juliana Lopes Barroso Villas Boas. A Lei de acesso à informação no contexto evolutivo do controle social da administração pública. 2013. 139 f., il. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2013. |
Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo analisar a contribuição e o impacto da Lei de Acesso à
Informação (LAI), Lei Federal 12.527/2011, no atual contexto do Estado Democrático de
Direito, da Administração Pública e, especialmente, do controle social exercido sobre as atividades administrativas. __________________________________________________________________________ ABSTRACT The aim of this project is to analyze the contribution and impact of the Brazilian Access to Information Law (LAI), Federal Law 12.527/2011 on the current context of the Democratic State of Law, of the Public Administration and, especially, of the Social Controls the apply to administrative activities. |
Informações adicionais: | Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2013. |
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