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Título: A Lei de acesso à informação no contexto evolutivo do controle social da administração pública
Autor(es): Carvalho, Juliana Lopes Barroso Villas Boas
Orientador(es): Carvalho Neto, Tarcísio Vieira de
Assunto: Estado de direito
Portal da Transparência
Lei de Acesso à Informação
Data de apresentação: 19-Dez-2013
Data de publicação: 17-Jan-2014
Referência: CARVALHO, Juliana Lopes Barroso Villas Boas. A Lei de acesso à informação no contexto evolutivo do controle social da administração pública. 2013. 139 f., il. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2013.
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar a contribuição e o impacto da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Federal 12.527/2011, no atual contexto do Estado Democrático de Direito, da Administração Pública e, especialmente, do controle social exercido sobre as atividades administrativas. __________________________________________________________________________ ABSTRACT
The aim of this project is to analyze the contribution and impact of the Brazilian Access to Information Law (LAI), Federal Law 12.527/2011 on the current context of the Democratic State of Law, of the Public Administration and, especially, of the Social Controls the apply to administrative activities.
Informações adicionais: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2013.
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