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Data de publicação	Data de apresentação	Título	Autor(es)	Orientador(es)	Coorientador(es)
27-Set-2016	8-Jul-2016	Inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343/06	Rodrigues, Miguel de Almeida	Rezende, Beatriz Vargas Ramos Gonçalves de	-
5-Abr-2013	25-Fev-2013	A inconstitucionalidade do cálculo por dentro do ICMS : reconstruindo a decisão do Supremo Tribunal Federal	D’Araújo, Pedro Júlio Sales	Gassen, Valcir	-
23-Jul-2020	4-Dez-2019	Inconstitucionalidade do foro por prerrogativa de posto no STM	Moura, Bruno Henrique de	Pereira, Carlos Frederico de Oliveira	-
14-Mai-2019	4-Dez-2018	A inconstitucionalidade do incidente de suspensão de liminar e sentença	Borges, Marcos Roberto Barros	Giannico, Maricí	-
30-Set-2016	22-Ago-2016	A inconstitucionalidade do limite à dedução dos gastos com educação da base de cálculo do imposto de renda : análise do acórdão nº 1763813 do Tribunal Regional Federal da 3ª região	Catta Preta, João Matheus Goulart de Abreu	Gassen, Valcir	-
31-Ago-2020	4-Dez-2019	A inconstitucionalidade do requisito de concordância mútua para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica	Boechat, Mariana Monteiro	Oliveira, Paulo Henrique Blair de	-
25-Mar-2020	28-Jun-2019	A inconstitucionalidade do trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres após o advento da Lei nº 13.467/2017	Carrilho, Amanda Magalhães	Villas Boas, Ana Paula	-
19-Set-2024	30-Ago-2024	A inconstitucionalidade formal e material da resolução 2.378/2024 do Conselho Federal de Medicina : violações aos direitos constitucionais da mulher	Souza, Ana Beatriz Santiago de	Rodrigues, Debora Diniz	Paris, Mariana Silvino
14-Ago-2015	1-Jul-2015	A inconstitucionalidade material da exigência de garantia da execução para oposição de embargos à execução fiscal	Santoro, Giuliana Wiechers Aieta	Gassen, Valcir	-
30-Jan-2024	5-Dez-2023	A inconstitucionalidade na imposição de restrições baseadas em gênero e idade nos regulamentos das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares no Brasil	Santos, Lucas Leite dos	Galvão, Jorge Octávio Lavocat	-
4-Mar-2024	8-Dez-2023	Incorporação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e o decreto de promulgação : lapso temporal de vigência	Sant’ Ana, Maria Carolina Bezerra de	Farias, Inez Lopes Matos Carneiro de	-
30-Mar-2015	2014	A incorporação dos tratados internacionais no direito interno	Cortez, Gabriel Felipe Guimarães Coutinho	Farias, Inez Lopes Matos Carneiro de	-
11-Nov-2014	2014	Incorporação imobiliária, hipoteca e a Súmula nº 308 do Superior Tribunal de Justiça no contexto do novo paradigma dos contratos	Souza, Thiago Guntzel de	Lima, Frederico Henrique Viegas de	-
12-Ago-2013	Jul-2013	Indenização do medo : a abolição da escravidão e o debate político sobre a indenização do direito de propriedade dos senhores de escravos (leis de 1871 e 1885)	Litaiff, Juliana Andrade	Duarte, Evandro Charles Piza	-
23-Jan-2023	20-Set-2022	A indenização moral de encarcerados submetidos a condições degradantes mediante remição da pena	Assunção, Gabriel Ribeiro Mendes	Gomes, Gabriel Jamur	-
17-Out-2016	Jun-2016	Indicativos geográficos : uma análise de seu desenvolvimento, das origens até os grandes acordos entre nações	Ferrarezi, Regina	Silveira, Paulo Burnier da	-
11-Nov-2014	24-Jun-2014	A indisponibilidade de bens no processo de improbidade administrativa	Nobre, Arthur Fernandes Bernardo	Mendes, Ítalo Fioravanti Sabo	-
13-Mai-2019	24-Nov-2018	Indústria de música gravada, streaming e value gap : o desbalanceamento dos sistemas de arrecadação e distribuição de rendimentos de direito autoral	Araújo, Lucas Barbosa de	Costa Neto, João	-
10-Ago-2015	29-Abr-2015	A inefetividade das normas de regulação dos serviços de radiodifusão no Brasil em perspectiva comparada com a Argentina	Pinheiro, Antônio Alex	Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha	-
18-Fev-2025	7-Fev-2025	Inelegibilidade e rejeição de contas : impactos das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021	Cruz, Vitória Bigate	Costa Neto, João	-