Indenização do medo : a abolição da escravidão e o debate político sobre a indenização do direito de propriedade dos senhores de escravos (leis de 1871 e 1885)

Abstract

Com as mudanças sociais ocorridas na Europa, entre os séculos XVIII e XIX, o direito de propriedade passou a ser contraposto aos direitos humanos fundamentais. A partir dessas alterações, ao lado das transformações econômicas vividas pelas principais metrópoles, o cativeiro do ser humano passa a ser uma instituição inaceitável. Contudo, os proprietários de escravos exigem de seus respectivos governos uma indenização pela perda de sua propriedade. No Brasil não foi diferente. Ao longo do século XIX, a tensão antiescravista se alastrou no país, exigindo dos parlamentares a edição de diversas legislações abolicionistas, que garantissem uma libertação lenta e gradual. Dentre os debates acerca dessas leis, a necessidade de indenização é a principal condição imposta pela elite agrária. A partir da análise dos discursos parlamentares a respeito das duas principais leis abolicionistas, a Lei do Ventre Livre (1871) e a Lei dos Sexagenários (1885), procura-se demonstrar de que forma o estabelecimento de indenização aos senhores garantiu a legalidade da propriedade humana e permitiu a manutenção do domínio senhorial pelo maior tempo possível. Conjuntamente, busca-se considerar como o discurso do medo influenciou o encaminhamento da questão, visto que grande parcela da sociedade brasileira era formada por negros, libertos ou escravos, com potencial para uma revolta sem precedentes na nação.