A indenização moral de encarcerados submetidos a condições degradantes mediante remição da pena

Abstract

O presente trabalho parte busca analisar a viabilidade jurídica e as possibilidades de compensação civil em casos de presos encarcerados submetidos a condições desumanas. Defende-se, pois, que a indenização pecuniária deve ser reservada aos casos em que não seria mais possível efetivar a compensação mediante remição da pena. O seu marco teórico está centrado em uma visão do direito civil constitucional, que visa a repersonalização de seus institutos de maneira a oferecer uma medida compensatória adequada como resposta a danos morais. Diante deste contexto teórico, o presente trabalho visa: (i) demonstrar como a responsabilidade civil do Estado é juridicamente viável em casos de presos submetidos a condições degradantes; (ii) definir parâmetros gerais sobre o que pode ser considerado fundamento legítimo para indenização moral no âmbito da execução da pena privativa de liberdade e (iii) demonstrar a preferência pela indenização não pecuniária mediante remição de pena em detrimento da compensação mediante pecúnia. A hipótese proposta é de que a indenização não pecuniária consistente na remição de pena possui melhores condições de resguardar os direitos lesados pelo Estado em razão de pobres condições materiais no âmbito da execução da pena privativa de liberdade, de maneira que deve ter prevalência sobre a compensação pecuniária.