A inconstitucionalidade formal e material da resolução 2.378/2024 do Conselho Federal de Medicina : violações aos direitos constitucionais da mulher

Abstract

O presente estudo analisa as inconstitucionalidades materiais e formais da Resolução nº 2.378 do Conselho Federal de Medicina, editada em 03 de abril de 2024, que proibiu o procedimento de assistolia fetal nos casos de aborto decorrente de estupro em idade gestacional acima de 22 semanas. O ato da Administração Pública Indireta se insere em um cenário brasileiro de centralidade do debate sobre aborto, ante o início do julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 442 no Supremo Tribunal Federal em setembro do ano anterior, que busca a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, com voto favorável da Ministra Rosa Weber. Em uma resposta sobre a atuação do Supremo na matéria, observa-se que o Conselho Federal de Medicina ultrapassa de suas competências, violando a separação de poderes, a legalidade, o devido processo legislativo e a impessoalidade da administração pública, para redigir ato normativo que fere diretamente o direito de profissionais da saúde em exercer sua profissão livre de coerção e o direito de meninas, mulheres e de pessoas que podem gestar em viver uma vida livre, digna, sem tortura e tratamento desumano e degradante e com seus direitos à vida, à saúde e à igualdade respeitados. Observar-se-á, então, que a proibição da assistolia fetal em gestações com mais de 22 semanas contribui para o aumento da quantidade de abortos inseguros e dos índices de mortalidade materna, além de inserir médicos em uma insegurança jurídica e administrativa e levar aquelas que necessitam do procedimento à necessidade do socorro ao Judiciário.