| Título: | Inelegibilidade e rejeição de contas : impactos das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 |
| Autor(es): | Cruz, Vitória Bigate |
| Orientador(es): | Costa Neto, João |
| Assunto: | Improbidade administrativa
Inelegibilidade
Contas públicas |
| Data de apresentação: | 7-Fev-2025 |
| Data de publicação: | 18-Fev-2025 |
| Referência: | CRUZ, Vitória Bigate. Inelegibilidade e rejeição de contas: impactos das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. 2025. 49 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2025. |
| Resumo: | A Lei nº 14.230/2021 introduziu modificações substanciais na Lei de Improbidade
Administrativa (Lei nº 8.429/1992), impactando diretamente a inelegibilidade
decorrente da rejeição de contas por irregularidade insanável que configure ato doloso
de improbidade administrativa. A nova redação impôs a necessidade de comprovação
do dolo específico, além da exigência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito para
a configuração da improbidade. Essas alterações modificaram o alcance da alínea "g"
do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64/1990, gerando intensos debates
sobre sua aplicação, especialmente no que se refere à segurança jurídica e à
moralidade administrativa. O presente estudo examina os impactos dessas mudanças
normativas, considerando o posicionamento recente do Supremo Tribunal Federal
(STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A pesquisa, de natureza bibliográfica e
documental, busca avaliar os efeitos da reforma no equilíbrio entre a proteção da
moralidade pública e a garantia da estabilidade jurídica do processo eleitoral. Concluise que, embora a reforma represente um avanço ao restringir a aplicação da
inelegibilidade a casos mais bem definidos, sua efetividade dependerá da
interpretação dos órgãos judiciais e administrativos responsáveis por sua aplicação. |
| Abstract: | Law No. 14,230/2021 introduced substantial modifications to the Administrative
Improbity Law (Law No. 8,429/1992), directly affecting ineligibility due to the rejection
of accounts for an unsolvable irregularity that constitutes a willful act of administrative
improbity. The new provisions require the demonstration of specific intent (dolo), as
well as proof of damage to the public treasury or illicit enrichment for the
characterization of improbity. These changes redefined the scope of item "g" of article
1, section I, of Complementary Law No. 64/1990, sparking significant debates
regarding its application, particularly in terms of legal certainty and administrative
morality. This study examines the effects of these legislative changes, considering
recent rulings from the Supreme Federal Court (STF) and the Superior Electoral Court
(TSE). Using a bibliographic and documentary research approach, the study evaluates
the impact of the reform in balancing the protection of public morality with the
guarantee of legal stability in the electoral process. It concludes that, although the
reform represents progress by restricting ineligibility to more clearly defined cases, its
effectiveness will depend on how judicial and administrative bodies interpret and
enforce these provisions. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2025. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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