A inconstitucionalidade do incidente de suspensão de liminar e sentença

Abstract

A suspensão de liminar e sentença é um dos privilégios processuais da Fazenda Pública previstos no ordenamento jurídico brasileiro para proteção do interesse público. O instituto processual consiste na possibilidade de o ente público legitimado requerer a suspensão dos efeitos de qualquer decisão judicial deferida contra o Poder Público. Isso ocorre quando houver manifesto interesse público para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. O pedido deve ser dirigido ao Presidente do Tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso cabível contra a decisão a que se visa sustar. Esse instituto processual é caracterizado por controvérsias na definição doutrinária de sua natureza jurídica e na falta de rigor técnico tanto na legislação, quanto no uso desse incidente dos Tribunais. Por meio da revisão bibliográfica e da análise de julgados sobre a matéria, foi constatado que tais falhas incorrerem na inconstitucionalidade desse instituto.