| Título: | A inconstitucionalidade do requisito de concordância mútua para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica |
| Autor(es): | Boechat, Mariana Monteiro |
| Orientador(es): | Oliveira, Paulo Henrique Blair de |
| Assunto: | Dissídio trabalhista
Inconstitucionalidade das leis
Justiça do trabalho |
| Data de apresentação: | 4-Dez-2019 |
| Data de publicação: | 31-Ago-2020 |
| Referência: | BOECHAT, Mariana Monteiro. A inconstitucionalidade do requisito de concordância mútua para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica. 2019. 43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019. |
| Resumo: | O presente trabalho se propõe a analisar a inconstitucionalidade da redação conferida pela
Emenda Constitucional nº 45/2004 ao artigo 114, § 2º, da Constituição da República, que
instituiu como requisito para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica perante a
Justiça do Trabalho a concordância mútua entre as partes envolvidas no conflito. Trata-se de
evidente violação ao texto constitucional, na medida em que vai de encontro, especialmente, às
previsões contidas nos artigos 5º, XXXV, e 8º, III, da Carta Magna. Tal constatação foi feita
através de revisão bibliográfica e jurisprudencial acerca do tema. |
| Abstract: | The present paper aims to analyze the unconstitutionality of the article 114, § 2º, of the Brazilian
Federal Constitution, under the Constitutional Amendment nº 45/2004, which set the requirement
of mutual agreement for filing an economic collective bargaining in Labor Justice. It consists of a
patent violation of the constitutional text as it is contrary to the principles expressed in articles 5º,
XXXV and 8º, III, of the Brazilian Federal Constitution. A bibliographical and judicial
interpretation review surrounding the subjects were made to reach that goal. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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